Ainda segue aguardando despacho da Mesa Diretora da C\u00e2mara o projeto que prev\u00ea o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o prestado por servidores p\u00fablicos durante a pandemia da Covid-19 para fins de progress\u00e3o na carreira e outros direitos funcionais. Apresentado em 26 de maio pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 145\/2026 alcan\u00e7a servidores civis e militares da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
A proposta cria o Programa de Reconhecimento Funcional do Per\u00edodo da Emerg\u00eancia Sanit\u00e1ria e determina que o intervalo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 seja considerado como tempo de efetivo exerc\u00edcio. A contagem havia sido suspensa pela Lei Complementar 173\/2020, editada durante a crise sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Alguns entes federativos j\u00e1 adotaram medidas para reconhecer o per\u00edodo e recompor direitos funcionais. A justificativa cita que a Lei Complementar 226\/2026 passou a permitir essa recomposi\u00e7\u00e3o pelos entes. Antes disso, mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 haviam restabelecido a contagem para determinadas categorias das \u00e1reas de sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica. O projeto pretende estabelecer uma regra para todos os servidores.<\/p>\n\n\n\n
Pelo texto, o per\u00edodo poder\u00e1 ser considerado para aquisi\u00e7\u00e3o de anu\u00eanios, bi\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios e vantagens equivalentes, al\u00e9m de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o na carreira, licen\u00e7a-pr\u00eamio, aposentadoria, estabilidade econ\u00f4mica funcional e outros direitos vinculados ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Caso a proposta seja aprovada e sancionada, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta ter\u00e1 at\u00e9 180 dias para revisar os assentamentos funcionais, averbar o per\u00edodo, reconstituir posi\u00e7\u00f5es nas carreiras e implantar eventuais diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias. A revis\u00e3o dever\u00e1 ocorrer de of\u00edcio, sem necessidade de pedido individual do servidor.<\/p>\n\n\n\n
Os efeitos financeiros dever\u00e3o respeitar a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria de cada ente, os limites constitucionais para despesas com pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Valores retroativos poder\u00e3o ser pagos administrativamente, inclusive de forma parcelada.<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa, Tavares afirma que a restri\u00e7\u00e3o atingiu servidores que permaneceram em atividade durante a emerg\u00eancia sanit\u00e1ria. O deputado sustenta que a proposta busca uniformizar os procedimentos e reduzir processos administrativos e judiciais.<\/p>\n\n\n\n
O PLP ainda depende de despacho para a defini\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es que analisar\u00e3o a proposta na C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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