Um projeto apresentado na C\u00e2mara dos Deputados pretende mudar as regras para aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es e apresenta\u00e7\u00e3o de recursos em processos administrativos disciplinares (PADs) envolvendo servidores p\u00fablicos federais. O PL 5.216\/2026, do deputado Raniery Paulino, altera a Lei 8.112\/1990, que estabelece o regime jur\u00eddico dos servidores da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Uma das mudan\u00e7as previstas \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo como regra para recursos apresentados contra decis\u00f5es que apliquem san\u00e7\u00f5es disciplinares. Na pr\u00e1tica, se o servidor for punido e recorrer da decis\u00e3o, a penalidade ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 o julgamento definitivo do recurso na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Pelas regras atuais, o recurso administrativo n\u00e3o suspende automaticamente os efeitos da decis\u00e3o. A Lei 8.112 permite que a autoridade competente conceda efeito suspensivo ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou ao recurso. O projeto inverte essa l\u00f3gica nos casos de san\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n
A proposta permite uma exce\u00e7\u00e3o. A autoridade poder\u00e1 determinar que a puni\u00e7\u00e3o produza efeitos antes do fim dos recursos quando houver risco iminente de dano grave e irrepar\u00e1vel ao interesse p\u00fablico ou \u00e0 continuidade do servi\u00e7o. A decis\u00e3o ter\u00e1 de ser fundamentada.<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m determina que, se o recurso ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o for aceito, seus efeitos dever\u00e3o retroagir \u00e0 data da decis\u00e3o contestada.<\/p>\n\n\n\n
Outra mudan\u00e7a envolve a defesa do servidor. Atualmente, a Lei 8.112 permite que o acusado acompanhe o processo pessoalmente ou por meio de procurador. O projeto torna obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o por advogado nos processos disciplinares abrangidos pela proposta. O servidor poder\u00e1 atuar em causa pr\u00f3pria caso tenha habilita\u00e7\u00e3o profissional para isso.<\/p>\n\n\n\n
Se o acusado n\u00e3o indicar advogado ou n\u00e3o apresentar defesa, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 nomear um defensor dativo. Segundo o texto, os custos dessa representa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser ressarcidos, ao final do processo, pela parte que perder a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A proposta cita a S\u00famula Vinculante n\u00ba 5 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a aus\u00eancia de defesa t\u00e9cnica por advogado em processo administrativo disciplinar n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o. O autor argumenta que esse entendimento n\u00e3o impede o Congresso de estabelecer por lei a obrigatoriedade da assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
As novas regras, caso aprovadas, valer\u00e3o apenas para processos instaurados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei. O projeto foi apresentado em 28 de agosto e ainda precisa passar pela tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e no Senado antes de seguir para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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