Piso nacional n\u00e3o definiu a jornada de refer\u00eancia para o pagamento integral.<\/p>\n\n\n\n
O deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR) apresentou o Projeto de Lei 4.967\/2026, que estabelece jornada m\u00e1xima de seis horas di\u00e1rias e 30 horas semanais para enfermeiros, t\u00e9cnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto altera a Lei 7.498\/1986, que regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, e tamb\u00e9m vincula o piso nacional da categoria \u00e0 jornada de 30 horas.<\/p>\n\n\n\n
Apresentado em 11 de agosto, o projeto est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Na ficha de tramita\u00e7\u00e3o, consta o registro de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora, sem indica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o momento, de comiss\u00e3o, relator ou parecer para an\u00e1lise da proposta.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o estabelece uma jornada nacional espec\u00edfica para os profissionais de enfermagem. Na aplica\u00e7\u00e3o do piso salarial, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 adotou como refer\u00eancia a jornada de 44 horas semanais. Assim, profissionais submetidos a cargas hor\u00e1rias menores podem receber o piso de forma proporcional, conforme as regras aplicadas ao v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n
O PL 4.967\/2026 busca estabelecer as 30 horas semanais como refer\u00eancia para o pagamento integral do piso. Pelo texto, os valores previstos na legisla\u00e7\u00e3o corresponderiam \u00e0 jornada de 30 horas, sem redu\u00e7\u00e3o quando a carga hor\u00e1ria for inferior por for\u00e7a de norma local, negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou contrato individual.<\/p>\n\n\n\n
A proposta permite a realiza\u00e7\u00e3o de horas extras acima do limite de 30 horas, desde que respeitadas as regras trabalhistas ou dos respectivos regimes jur\u00eddicos. O trabalho al\u00e9m da jornada dever\u00e1 ser pactuado por acordo individual escrito ou instrumento de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n
O projeto prev\u00ea ainda um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 24 meses para Estados, munic\u00edpios, entidades filantr\u00f3picas e prestadores privados de servi\u00e7os de sa\u00fade se adaptarem. Durante esse prazo, poder\u00e1 ser mantida jornada de at\u00e9 44 horas semanais. As horas acima das 30 horas ter\u00e3o adicional de pelo menos 25%, calculado sobre o valor do piso correspondente \u00e0 jornada de 30 horas.<\/p>\n\n\n\n
Outra medida prevista \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia financeira complementar da Uni\u00e3o destinada ao financiamento do piso da enfermagem para apoiar os entes p\u00fablicos, entidades filantr\u00f3picas e prestadores contratualizados pelo SUS na adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 nova jornada.<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa, Ducci afirma que a Lei 14.434\/2022 criou o piso nacional, mas n\u00e3o definiu uma jornada de refer\u00eancia para o pagamento integral. O deputado cita a ADI 7.222 e sustenta que a refer\u00eancia de 44 horas adotada pelo STF levou \u00e0 proporcionalidade do piso para profissionais com jornadas menores.<\/p>\n\n\n\n
O autor tamb\u00e9m reconhece que a mudan\u00e7a poder\u00e1 elevar despesas de governos e empregadores, devido \u00e0 necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para cobrir os turnos. Como mecanismos de adapta\u00e7\u00e3o, o texto prev\u00ea a transi\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da jornada de 44 horas com adicional e o uso da assist\u00eancia financeira complementar da Uni\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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