Texto restringe atua\u00e7\u00e3o contra \u00f3rg\u00e3o que remunera servidor e na esfera em que atua.<\/p>\n\n\n\n
O deputado federal Ac\u00e1cio Favacho (MDB-AP) apresentou o Projeto de Lei 4.916\/2026, que altera o Estatuto da Advocacia para permitir que servidores efetivos ou comissionados do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) exer\u00e7am a advocacia, desde que respeitadas restri\u00e7\u00f5es relacionadas ao \u00f3rg\u00e3o em que trabalham.<\/p>\n\n\n\n
A proposta foi apresentada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados em 6 de agosto. O texto modifica a Lei n\u00ba 8.906\/1994, que regulamenta o exerc\u00edcio da advocacia. Pela reda\u00e7\u00e3o apresentada, os servidores poder\u00e3o atuar como advogados, mas ficar\u00e3o impedidos de representar partes contra a Fazenda P\u00fablica respons\u00e1vel por sua remunera\u00e7\u00e3o ou perante a esfera do Judici\u00e1rio ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico em que exer\u00e7am suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O projeto altera o artigo 28 do Estatuto da Advocacia, retirando do rol de atividades incompat\u00edveis com a advocacia os ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es que exercem servi\u00e7os notariais e de registro. Tamb\u00e9m acrescenta um novo inciso ao artigo 30 para estabelecer as restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas aos servidores do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do CNJ e do CNMP.<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa, Ac\u00e1cio Favacho afirma que a proposta busca permitir o exerc\u00edcio da advocacia por servidores formados em Direito e aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o deputado, servidores dos Poderes Executivo e Legislativo j\u00e1 podem exercer a advocacia em determinadas condi\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o atuem contra a Fazenda P\u00fablica que os remunera.<\/p>\n\n\n\n
O texto estabelece que um servidor do Tribunal de Justi\u00e7a de um estado, por exemplo, n\u00e3o poder\u00e1 atuar como advogado em processos perante aquele tribunal. Da mesma forma, servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e3o advogar em processos na esfera em que trabalham. A justificativa sustenta que a limita\u00e7\u00e3o busca evitar conflitos de interesse e situa\u00e7\u00f5es de influ\u00eancia decorrentes do cargo ocupado.<\/p>\n\n\n\n
A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 21 da Lei n\u00ba 13.316\/2016, que trata das carreiras dos servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o. Segundo o projeto, a mudan\u00e7a alcan\u00e7aria servidores efetivos e comissionados dos \u00f3rg\u00e3os mencionados.<\/p>\n\n\n\n
O projeto est\u00e1 em fase inicial de tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Texto restringe atua\u00e7\u00e3o contra \u00f3rg\u00e3o que remunera servidor e na esfera em que atua. O deputado federal Ac\u00e1cio Favacho (MDB-AP) apresentou o Projeto de Lei 4.916\/2026, que altera o Estatuto da Advocacia para permitir que servidores efetivos ou comissionados do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Conselho Nacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5989,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-5988","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5988","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5988"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5988\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5989"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5988"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5988"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5988"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}