Proposta permite remunera\u00e7\u00e3o com recursos de conv\u00eanios em casos de escassez de profissionais, desde que n\u00e3o haja conflito de hor\u00e1rios e haja autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Um projeto de lei apresentado na C\u00e2mara dos Deputados, de autoria do deputado federal Emidinho Madeira(PL\/MG), prop\u00f5e flexibilizar as regras para o pagamento de servidores p\u00fablicos com recursos de parcerias firmadas entre o poder p\u00fablico e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSCs).<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei 3.527\/2026 altera a Lei n\u00ba 13.019, de 2014, conhecida como Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (MROSC), mantendo a proibi\u00e7\u00e3o como regra geral, mas criando hip\u00f3teses em que a remunera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser autorizada.<\/p>\n\n\n\n
O texto prev\u00ea ainda que servidores ou empregados p\u00fablicos poder\u00e3o receber recursos vinculados \u00e0s parcerias quando houver comprovada aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de profissionais dispon\u00edveis no mercado local para executar as atividades previstas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dessa condi\u00e7\u00e3o, o texto estabelece que n\u00e3o poder\u00e1 haver conflito entre a jornada do cargo p\u00fablico e as atividades desenvolvidas na parceria. Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar a compatibilidade das fun\u00e7\u00f5es e a necessidade t\u00e9cnica do profissional, obter autoriza\u00e7\u00e3o expressa do ente p\u00fablico respons\u00e1vel pela parceria e prever a contrata\u00e7\u00e3o no plano de trabalho. O projeto ainda determina a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, recursos das parcerias n\u00e3o podem ser utilizados para pagar servidores p\u00fablicos, salvo nas hip\u00f3teses previstas em lei espec\u00edfica ou na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. A proposta acrescenta novas exce\u00e7\u00f5es para situa\u00e7\u00f5es em que a escassez de profissionais possa comprometer a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa, Emidinho Madeira afirma que a veda\u00e7\u00e3o tem criado dificuldades principalmente em munic\u00edpios de pequeno porte, onde o poder p\u00fablico concentra grande parte da m\u00e3o de obra qualificada. Segundo o parlamentar, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil encontram obst\u00e1culos para contratar profissionais especializados nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n
O deputado argumenta que a proposta busca adequar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade desses munic\u00edpios sem eliminar os mecanismos de controle previstos no Marco. Para ele, a flexibiliza\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 aproveitar profissionais j\u00e1 vinculados ao servi\u00e7o p\u00fablico, desde que a atua\u00e7\u00e3o ocorra em hor\u00e1rio compat\u00edvel e atenda ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 distribu\u00eddo \u00e0s comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da C\u00e2mara antes de seguir para vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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