Aprovado pela CCJ do Senado, projeto autoriza servidores federais a serem microempreendedores individuais, com exce\u00e7\u00f5es para cargos de confian\u00e7a, militares e casos de conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1\u00ba) o Projeto de Lei (PL) 2.332\/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que autoriza servidores p\u00fablicos federais a exercerem atividades como microempreendedores individuais (MEIs). A proposta recebeu 12 votos favor\u00e1veis e um contr\u00e1rio, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e seguir\u00e1 para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados, caso n\u00e3o seja apresentado recurso para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n\n\n\n
O projeto altera o Estatuto do Servidor P\u00fablico Federal para incluir a atua\u00e7\u00e3o como MEI entre as exce\u00e7\u00f5es que permitem ao servidor participar da administra\u00e7\u00e3o de empresas. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 admite essa possibilidade em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como quando o servidor est\u00e1 licenciado para tratar de interesses particulares ou exerce fun\u00e7\u00e3o de conselheiro fiscal ou de administra\u00e7\u00e3o em empresa estatal ou cooperativa.<\/p>\n\n\n\n
A proposta estabelece restri\u00e7\u00f5es. N\u00e3o poder\u00e3o atuar como MEIs os servidores que estejam em situa\u00e7\u00e3o de conflito de interesses, os ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, como chefias e assessoramento, al\u00e9m de militares e empregados p\u00fablicos, categoria que inclui trabalhadores de empresas estatais.<\/p>\n\n\n\n
O parecer favor\u00e1vel foi elaborado pelo senador Iraj\u00e1 (PSD-TO) e lido na reuni\u00e3o da CCJ pelo senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC). Durante a defesa do texto, Amin argumentou que a medida n\u00e3o comprometer\u00e1 o desempenho das atividades no servi\u00e7o p\u00fablico. Segundo ele, j\u00e1 existem situa\u00e7\u00f5es previstas em lei em que servidores acumulam fun\u00e7\u00f5es ou mant\u00eam atividades privadas sem preju\u00edzo ao exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n\n\n
O parlamentar tamb\u00e9m afirmou que a amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de empreendedorismo pode contribuir para a economia brasileira. Segundo o relat\u00f3rio, o envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o tende a reduzir a for\u00e7a de trabalho nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas, tornando necess\u00e1rio ampliar o n\u00famero de pessoas aptas a empreender para preservar o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O projeto j\u00e1 havia sido aprovado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) em mar\u00e7o de 2024. Se tamb\u00e9m receber aval da C\u00e2mara dos Deputados e for sancionado, servidores federais que atendam aos requisitos legais poder\u00e3o abrir e administrar um neg\u00f3cio na condi\u00e7\u00e3o de microempreendedor individual, desde que respeitem as limita\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o haja incompatibilidade com suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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