PL 3026\/2026 estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas, prev\u00ea multas e refor\u00e7a o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio em casos de irregularidades.<\/p>\n\n\n\n
Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 3026\/2026, de autoria da deputada federal Helo\u00edsa Helena, que pretende proibir a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para o exerc\u00edcio de atividades-fim em empresas p\u00fablicas e privadas, al\u00e9m de vedar essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de sa\u00fade, seguran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos conselhos profissionais.<\/p>\n\n\n\n
A proposta tem como principal objetivo combater a chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, pr\u00e1tica em que trabalhadores s\u00e3o contratados como empresas para prestar servi\u00e7os que, na pr\u00e1tica, apresentam caracter\u00edsticas de v\u00ednculo empregat\u00edcio. Segundo o texto, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas ser\u00e1 considerada irregular quando houver subordina\u00e7\u00e3o, pessoalidade, habitualidade e remunera\u00e7\u00e3o, requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista para caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n
O projeto estabelece que atividades ligadas \u00e0 assist\u00eancia direta \u00e0 sa\u00fade, incluindo diagn\u00f3sticos, tratamentos e procedimentos cl\u00ednicos ou cir\u00fargicos, n\u00e3o poder\u00e3o ser exercidas por meio de contratos com pessoas jur\u00eddicas. A veda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a, como vigil\u00e2ncia, inspe\u00e7\u00e3o, controle operacional e an\u00e1lise de riscos.<\/p>\n\n\n\n
Outra \u00e1rea abrangida pela proposta \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional. O texto determina que conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como os de medicina, engenharia e advocacia, dever\u00e3o manter quadros pr\u00f3prios de servidores ou empregados para realizar inspe\u00e7\u00f5es, auditorias, emiss\u00e3o de pareceres e autos de infra\u00e7\u00e3o. A substitui\u00e7\u00e3o dessas fun\u00e7\u00f5es por contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com empresas seria proibida.<\/p>\n\n\n\n
O PL prev\u00ea ainda que, caso seja constatada a contrata\u00e7\u00e3o irregular de pessoa jur\u00eddica para atividades vedadas, haver\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio direto entre o trabalhador e a entidade contratante, desde que estejam presentes os requisitos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n
Entre as penalidades previstas para quem descumprir a norma est\u00e3o multa administrativa de R$ 50 mil por trabalhador contratado de forma irregular, valor que poder\u00e1 ser dobrado em caso de reincid\u00eancia, impedimento de contratar com o poder p\u00fablico por at\u00e9 cinco anos e comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
A proposta abre exce\u00e7\u00e3o para atividades de natureza intelectual, cient\u00edfica, art\u00edstica ou de consultoria especializada, desde que n\u00e3o haja caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio e que o servi\u00e7o prestado n\u00e3o corresponda \u00e0 atividade-fim da entidade contratante.<\/p>\n\n\n\n
Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, o projeto determina que contratos em desacordo com as novas regras sejam adequados ou rescindidos em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa, Helo\u00edsa Helena afirma que a medida busca fortalecer a prote\u00e7\u00e3o ao trabalho formal, evitar a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica em setores considerados essenciais para a popula\u00e7\u00e3o. Segundo a parlamentar, a pejotiza\u00e7\u00e3o tem sido utilizada para mascarar v\u00ednculos empregat\u00edcios e reduzir direitos trabalhistas assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
PL 3026\/2026 estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas, prev\u00ea multas e refor\u00e7a o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio em casos de irregularidades. Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 3026\/2026, de autoria da deputada federal Helo\u00edsa Helena, que pretende proibir a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para o exerc\u00edcio de atividades-fim em empresas p\u00fablicas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5650,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-5649","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica-e-gestao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5649","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5649"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5649\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5650"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}