{"id":5573,"date":"2026-06-12T22:54:32","date_gmt":"2026-06-13T01:54:32","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaldoservidor.com.br\/?p=5573"},"modified":"2026-06-12T22:54:32","modified_gmt":"2026-06-13T01:54:32","slug":"ccj-aprova-aposentadoria-integral-para-acs-e-ace","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/?p=5573","title":{"rendered":"CCJ aprova aposentadoria integral para ACS e ACE"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou na ter\u00e7a-feira (10) a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 14\/2021, que garante aposentadoria com integralidade e paridade para Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e Agentes de Combate \u00e0s Endemias (ACE). O texto, relatado pelo senador Iraj\u00e1 Abreu(PSD\/TO), prev\u00ea regras diferenciadas para a categoria, reconhecendo as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. A proposta tamb\u00e9m busca assegurar prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e valoriza\u00e7\u00e3o da carreira, al\u00e9m de tratar da regulariza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos funcionais. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, a PEC segue para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio do Senado. A medida \u00e9 pode beneficiar milhares de trabalhadores que atuam diretamente na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e no combate a doen\u00e7as em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

OAB\/SP manifesta sobre decis\u00e3o do STF<\/h2>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio da OAB\/SP alertou para os impactos e as incertezas decorrentes da decis\u00e3o do STF que afastou a exig\u00eancia de idade m\u00ednima para a aposentadoria especial. A entidade destaca que o julgamento ainda pode ser alvo de recursos e depende da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o e da defini\u00e7\u00e3o sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. Segundo a OAB, apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado ser\u00e1 poss\u00edvel conhecer o alcance definitivo da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pens\u00e3o a filhos de v\u00edtimas de feminic\u00eddio<\/h2>\n\n\n\n
\"Pens\u00e3o
Benef\u00edcio \u00e9 de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo aos dependentesCr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o\/INSS<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria n\u00ba 1.961\/2026, que regulamenta a concess\u00e3o de pens\u00e3o especial para filhos e dependentes de mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio. O benef\u00edcio ser\u00e1 pago no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo a menores de 18 anos cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Al\u00e9m dos filhos biol\u00f3gicos, poder\u00e3o receber a pens\u00e3o enteados, menores sob guarda, tutelados e crian\u00e7as acolhidas pelo Estado, desde que comprovem depend\u00eancia econ\u00f4mica. A solicita\u00e7\u00e3o pode ser feita pelos canais do INSS.<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o contra fraudes<\/h2>\n\n\n\n

O deputado federal Jos\u00e9 Medeiros (PL-MT) apresentou o PL 2995\/2026, que estabelece novas regras para a contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por pessoas com 60 anos ou mais. A proposta prev\u00ea assinatura presencial ou valida\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica em opera\u00e7\u00f5es como empr\u00e9stimos consignados, refinanciamentos e portabilidades. O texto tamb\u00e9m restringe contrata\u00e7\u00f5es feitas por sistemas automatizados.<\/p>\n\n\n\n

INSS I<\/h2>\n\n\n\n

O Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF-6) condenou o INSS a revisar a aposentadoria do ex-prefeito de Frutal, Dr. Zanto. Ele foi prefeito da cidade entre 1997 e 2000. A decis\u00e3o determina que o INSS considere como tempo de servi\u00e7o todos os seus mandatos (Prefeito, Vice-Prefeito e Deputado Estadual).<\/p>\n\n\n\n

INSS II<\/h2>\n\n\n\n

O INSS deve reconhecer como aposentadoria especial per\u00edodos em que Dr. Zanto atuou como m\u00e9dico, al\u00e9m de um per\u00edodo posterior em que contribui\u00e7\u00f5es deixaram de ser recolhidas. A decis\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea o pagamento de valores retroativos. O INSS decidir\u00e1 o que \u00e9 mais vantajoso ao benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Professores I<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF sobre o fim da exig\u00eancia de idade m\u00ednima para a concess\u00e3o da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o inclui professores e t\u00e9cnicos administrativos ligados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o. A atividade docente n\u00e3o se enquadra nessa categoria desde 1981.<\/p>\n\n\n\n

Professores II<\/h2>\n\n\n\n

Os docentes seguem submetidos \u00e0s regras da Reforma da Previd\u00eancia de 2019, enquanto os t\u00e9cnicos continuam enquadrados nas normas gerais do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). Os professores se enquadram na aposentadoria com cinco anos a menos no tempo de contribui\u00e7\u00e3o e na idade m\u00ednima em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras gerais.<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o I<\/h2>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre aposentadorias e pens\u00f5es dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS) continua gerando debate entre servidores p\u00fablicos e sindicatos. Institu\u00edda pela Emenda Constitucional 41\/2003, a contribui\u00e7\u00e3o incide sobre a parcela dos benef\u00edcios que supera o teto do INSS.<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o II<\/h2>\n\n\n\n

Defensores afirmam que a medida ajuda a equilibrar as contas da Previd\u00eancia, enquanto cr\u00edticos apontam redu\u00e7\u00e3o da renda de aposentados e pensionistas sem contrapartida. O tema segue em discuss\u00e3o no STF e \u00e9 acompanhado pelo Condsef (Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores do Servi\u00e7o P\u00fablico Federal)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou na ter\u00e7a-feira (10) a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 14\/2021, que garante aposentadoria com integralidade e paridade para Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e Agentes de Combate \u00e0s Endemias (ACE). O texto, relatado pelo senador Iraj\u00e1 Abreu(PSD\/TO), prev\u00ea regras diferenciadas para a categoria, reconhecendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5574,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-5573","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia-e-orcamento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5573","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5573"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5573\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5574"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5573"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5573"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5573"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}