A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a exig\u00eancia de idade m\u00ednima para a aposentadoria especial mudou uma das principais regras introduzidas pela Reforma da Previd\u00eancia de 2019. O julgamento, conclu\u00eddo por seis votos a cinco na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, restabelece a possibilidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio com base apenas no tempo de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 ent\u00e3o, a reforma exigia idade m\u00ednima de 55 anos para atividades com 15 anos de exposi\u00e7\u00e3o, 58 anos para atividades com 20 anos e 60 anos para aquelas que exigem 25 anos de trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais. Essas exig\u00eancias foram consideradas incompat\u00edveis com a finalidade da aposentadoria especial, segundo o entendimento que prevaleceu no STF.<\/p>\n\n\n\n
A aposentadoria especial \u00e9 destinada a trabalhadores que exercem atividades com exposi\u00e7\u00e3o permanente a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade. Entre as categorias potencialmente beneficiadas pela decis\u00e3o est\u00e3o profissionais da sa\u00fade, vigilantes, eletricistas, frentistas, metal\u00fargicos, mineiros, bombeiros e trabalhadores de setores industriais e de transporte.<\/p>\n\n\n\n
Com a mudan\u00e7a, volta a prevalecer o requisito de comprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade especial, que pode ser de 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de risco da ocupa\u00e7\u00e3o. A documenta\u00e7\u00e3o exigida para demonstrar a exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos permanece a mesma, incluindo o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) e laudos t\u00e9cnicos emitidos pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n
O que n\u00e3o mudou<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STF manteve a nova forma de c\u00e1lculo do benef\u00edcio criada pela Emenda Constitucional 103 e tamb\u00e9m preservou a proibi\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum para per\u00edodos trabalhados ap\u00f3s a reforma. Dessa forma, embora a idade m\u00ednima tenha sido afastada, outras altera\u00e7\u00f5es promovidas em 2019 continuam v\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto que ainda gera d\u00favidas \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u00e0s regras de transi\u00e7\u00e3o. A reforma instituiu um sistema baseado em pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima para trabalhadores que j\u00e1 estavam no mercado quando as mudan\u00e7as entraram em vigor. A defini\u00e7\u00e3o sobre o alcance da decis\u00e3o e seus efeitos pr\u00e1ticos depender\u00e1 da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o e da regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa que ser\u00e1 adotada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia analisada pelo Supremo teve origem em a\u00e7\u00e3o apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI), que questionou a constitucionalidade de dispositivos da reforma. Para a maioria dos ministros, exigir idade m\u00ednima de trabalhadores submetidos a condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade acabava prolongando a perman\u00eancia desses profissionais em ambientes de risco, contrariando o objetivo de prote\u00e7\u00e3o que fundamenta a aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o passa a servir de refer\u00eancia para os pedidos de aposentadoria especial em todo o pa\u00eds e pode antecipar o acesso ao benef\u00edcio para trabalhadores que j\u00e1 cumpriram o tempo m\u00ednimo de exposi\u00e7\u00e3o exigido pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a exig\u00eancia de idade m\u00ednima para a aposentadoria especial mudou uma das principais regras introduzidas pela Reforma da Previd\u00eancia de 2019. O julgamento, conclu\u00eddo por seis votos a cinco na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, restabelece a possibilidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio com base apenas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5548,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-5547","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5547","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5547"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5547\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5548"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5547"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5547"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5547"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}