Relator no caso, Ministro Nunes Marques, decide que servidor tem direito de cancelar a ades\u00e3o dentro do prazo previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 constitucional a inclus\u00e3o autom\u00e1tica de servidores p\u00fablicos em planos de previd\u00eancia complementar, desde que seja assegurado ao participante o direito de cancelar a ades\u00e3o dentro do prazo previsto em lei. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5502 e ter\u00e1 impacto sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e futuras discuss\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questionava dispositivos da Lei 13.183\/2015 respons\u00e1veis por instituir a inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de novos servidores nos planos de previd\u00eancia complementar. Para a legenda, a medida violaria o princ\u00edpio constitucional da facultatividade, segundo o qual a ades\u00e3o a esse tipo de regime deve ocorrer por manifesta\u00e7\u00e3o expressa de vontade do participante.<\/p>\n\n\n\n
Relator do caso, o ministro Kassio Nunes Marques votou pela constitucionalidade da norma. Segundo ele, a inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica n\u00e3o equivale \u00e0 ades\u00e3o compuls\u00f3ria, uma vez que o servidor mant\u00e9m o direito de cancelar sua participa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o ingresso no plano. Para o magistrado, a facultatividade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 preservada porque a perman\u00eancia no regime depende da livre escolha do participante.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, o relator destacou ainda que a Emenda Constitucional 103, da reforma da Previd\u00eancia de 2019, proibiu a inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica apenas para servidores antigos que optarem por migrar para o regime complementar. Na avalia\u00e7\u00e3o de Nunes Marques, essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a os novos servidores que ingressam no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n\n\n\n
A maioria dos ministros acompanhou o entendimento do relator. O STF concluiu que a ades\u00e3o autom\u00e1tica funciona como um mecanismo de incentivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de poupan\u00e7a previdenci\u00e1ria sem retirar do servidor a liberdade de escolha. Para a Corte, o elemento decisivo \u00e9 a possibilidade de desist\u00eancia, o que afasta qualquer car\u00e1ter obrigat\u00f3rio da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento refor\u00e7a a estrutura do regime de previd\u00eancia complementar dos servidores federais, criado pela Lei 12.618\/2012. Desde ent\u00e3o, os novos servidores da Uni\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao teto de benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), administrado pelo INSS. Para receber aposentadoria superior a esse limite, \u00e9 necess\u00e1rio aderir a um plano de previd\u00eancia complementar administrado pelas funda\u00e7\u00f5es vinculadas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Com o entendimento firmado pelo Supremo, a inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica permanece v\u00e1lida como regra de ingresso, desde que seja garantido ao participante o direito de cancelar a ades\u00e3o dentro do per\u00edodo legalmente estabelecido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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