Decreto publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do DOU define regras para compensa\u00e7\u00e3o a produtores e importadores de combust\u00edveis; programa ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o inicial de dois meses e ser\u00e1 operacionalizado pela ANP.<\/p>\n\n\n\n
O governo federal publicou na segunda-feira (25), em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o Decreto n\u00ba 12.984\/2026, que regulamenta a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para produtores e importadores de combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo. A medida integra a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.358\/2026 e estabelece mecanismos para compensar financeiramente empresas do setor que reduzirem os pre\u00e7os de venda da gasolina e do diesel em meio \u00e0 alta do petr\u00f3leo no mercado internacional.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do decreto, o Minist\u00e9rio da Fazenda publicou portaria que fixa em R$ 0,44 por litro o valor da subven\u00e7\u00e3o da Gasolina \u201cA\u201d, combust\u00edvel comercializado por refinarias e importadores antes da mistura obrigat\u00f3ria de etanol anidro. A norma foi assinada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e determina que o benef\u00edcio ter\u00e1 vig\u00eancia inicial de dois meses.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o governo, o programa foi criado para reduzir os impactos econ\u00f4micos causados pelo avan\u00e7o das cota\u00e7\u00f5es internacionais do petr\u00f3leo ap\u00f3s o agravamento do conflito no Oriente M\u00e9dio. A avalia\u00e7\u00e3o da equipe econ\u00f4mica \u00e9 de que a alta do petr\u00f3leo pressiona a infla\u00e7\u00e3o, afeta custos de transporte e amplia despesas de empresas e consumidores.<\/p>\n\n\n\n
O decreto estabelece que produtores e importadores interessados em receber a subven\u00e7\u00e3o dever\u00e3o aderir formalmente ao programa por meio de termo entregue \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP). As empresas tamb\u00e9m precisar\u00e3o apresentar declara\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas com informa\u00e7\u00f5es sobre pre\u00e7os praticados, volumes comercializados e valores solicitados.<\/p>\n\n\n\n
A ANP ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o de conformidade e operacionaliza\u00e7\u00e3o dos pagamentos. O \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 acessar dados fiscais das empresas junto \u00e0 Receita Federal para conferir as informa\u00e7\u00f5es declaradas pelos benefici\u00e1rios. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que a ag\u00eancia poder\u00e1 solicitar esclarecimentos adicionais e exigir corre\u00e7\u00f5es em documentos apresentados.<\/p>\n\n\n\n
O programa divide a concess\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o em per\u00edodos quinzenais de apura\u00e7\u00e3o. O primeiro per\u00edodo come\u00e7a na data de publica\u00e7\u00e3o da portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda e segue at\u00e9 31 de maio. Os demais intervalos ser\u00e3o contados entre os dias 1\u00ba e 15 e entre 16 e o \u00faltimo dia de cada m\u00eas, at\u00e9 o encerramento da vig\u00eancia da medida.<\/p>\n\n\n\n
Para ter direito ao pagamento, as empresas dever\u00e3o comprovar que descontaram do pre\u00e7o de venda dos combust\u00edveis valor equivalente \u00e0 subven\u00e7\u00e3o. O decreto determina que o benef\u00edcio s\u00f3 ser\u00e1 pago mediante comprova\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o efetiva dos pre\u00e7os praticados pelas companhias.<\/p>\n\n\n\n
O Artigo 6\u00ba do decreto estabelece que ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para o recebimento da subven\u00e7\u00e3o a \u201cdedu\u00e7\u00e3o, do pre\u00e7o de venda dos combust\u00edveis, do montante equivalente ao da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica definida\u201d. O texto tamb\u00e9m obriga que o valor do desconto seja informado nas notas fiscais eletr\u00f4nicas emitidas pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a regulamenta\u00e7\u00e3o, o campo de informa\u00e7\u00f5es complementares da nota fiscal dever\u00e1 indicar o valor do desconto aplicado por litro do combust\u00edvel comercializado, com refer\u00eancia direta \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.358\/2026 e ao Decreto n\u00ba 12.984\/2026. O objetivo, segundo o governo, \u00e9 permitir rastreamento da opera\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do repasse do benef\u00edcio ao longo da cadeia de comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O pagamento da subven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o recebimento da documenta\u00e7\u00e3o pela ANP, desde que n\u00e3o haja necessidade de dilig\u00eancias adicionais. Caso sejam identificadas inconsist\u00eancias nas declara\u00e7\u00f5es, a empresa dever\u00e1 apresentar novos documentos e o prazo para pagamento ser\u00e1 recontado.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores devidos pela taxa Selic caso o pagamento ocorra ap\u00f3s o prazo previsto. Os recursos ser\u00e3o transferidos diretamente aos benefici\u00e1rios por agente financeiro na mesma data da emiss\u00e3o da ordem banc\u00e1ria pela ANP.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da gasolina, o programa inclui o \u00f3leo diesel rodovi\u00e1rio. O governo definiu subven\u00e7\u00e3o de R$ 0,3515 por litro para o combust\u00edvel. A medida foi adotada em meio ao encerramento da desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal do diesel prevista para junho.<\/p>\n\n\n\n
O decreto estabelece que empresas habilitadas dever\u00e3o manter dispon\u00edveis por cinco anos os registros financeiros, cont\u00e1beis e fiscais relacionados \u00e0 subven\u00e7\u00e3o recebida. Durante esse per\u00edodo, a ANP poder\u00e1 revisar opera\u00e7\u00f5es e exigir devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o pela Selic.<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m determina que o recebimento da subven\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de regularidade fiscal das empresas perante tributos federais, D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e FGTS. Enquanto n\u00e3o for editado ato conjunto da Receita Federal e da ANP sobre crit\u00e9rios de adimpl\u00eancia, as companhias dever\u00e3o apresentar certid\u00f5es negativas para receber os recursos.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o autoriza ainda a ANP a editar normas complementares para operacionalizar o programa e utilizar procedimentos j\u00e1 empregados em pol\u00edticas anteriores de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica administradas pela ag\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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