O Banco Central publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 732\/2026, que refor\u00e7a o controle sobre o uso de recursos de emendas parlamentares ao incorporar, na regula\u00e7\u00e3o do sistema financeiro, uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma pro\u00edbe saques em esp\u00e9cie desses valores e determina que tentativas de retirada em dinheiro passem a ser tratadas como opera\u00e7\u00f5es suspeitas.<\/p>\n\n\n\n
A medida est\u00e1 ligada \u00e0 ADPF 854\/DF, relatada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino. Em decis\u00e3o de 3 de mar\u00e7o de 2026, o magistrado vedou a realiza\u00e7\u00e3o de saques em esp\u00e9cie de recursos oriundos de emendas parlamentares, inclusive quando transferidos a empresas ou entidades benefici\u00e1rias finais. O objetivo \u00e9 garantir maior rastreabilidade e transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dessas verbas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o obriga que os recursos circulem por meios eletr\u00f4nicos, facilitando o acompanhamento pelos \u00f3rg\u00e3os de controle. O saque em dinheiro, por dificultar a identifica\u00e7\u00e3o do destino final dos valores, vinha sendo apontado como uma brecha para poss\u00edveis irregularidades.<\/p>\n\n\n\n
Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a nova instru\u00e7\u00e3o normativa, o Banco Central altera a Carta Circular n\u00ba 4.001\/2020, que trata da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A partir de agora, a tentativa de saque ou mesmo o provisionamento para retirada em esp\u00e9cie de valores de emendas passa a integrar o rol de situa\u00e7\u00f5es que podem indicar ind\u00edcios de il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n Isso imp\u00f5e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras o dever de monitorar essas movimenta\u00e7\u00f5es e comunicar opera\u00e7\u00f5es suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A mudan\u00e7a amplia o papel dos bancos no controle dessas verbas e refor\u00e7a os mecanismos de preven\u00e7\u00e3o a desvios.<\/p>\n\n\n\n A norma tamb\u00e9m dispensa a realiza\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), uma vez que apenas implementa uma decis\u00e3o do STF, sem margem para alternativas regulat\u00f3rias. Segundo o Banco Central, o objetivo da instru\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 “orientar o sistema financeiro e garantir o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial”.<\/p>\n\n\n\n Transpar\u00eancia das Emendas Parlamentares<\/strong><\/p>\n\n\n\n O tema das emendas parlamentares tem sido alvo de questionamentos sobre transpar\u00eancia e uso dos recursos. Nesse contexto, a atua\u00e7\u00e3o do STF e a regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Banco Central sinalizam um esfor\u00e7o conjunto para aumentar o controle e reduzir riscos de mau uso do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito da ADPF 854\/DF, relatada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, as medidas v\u00e3o al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de saques em dinheiro e buscam garantir o rastreamento completo das emendas parlamentares. A Corte tem exigido a identifica\u00e7\u00e3o do autor das indica\u00e7\u00f5es, dos benefici\u00e1rios finais e da execu\u00e7\u00e3o dos recursos, incluindo transfer\u00eancias diretas, como as chamadas \u201cemendas Pix\u201d, com o objetivo de ampliar a transpar\u00eancia e reduzir riscos de uso irregular do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Sobre as Emendas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 2026,as emendas parlamentares somam cerca de R$ 61 bilh\u00f5es, o equivalente a 1% do Or\u00e7amento federal.<\/p>\n\n\n\n Amaior parte \u00e9 composta pelas chamadas emendas impositivas \u2014 individuais e de bancada \u2014 cuja execu\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria pelo governo. Essas somam aproximadamente R$ 37 bilh\u00f5es, ou cerca de 60% do total, e t\u00eam destina\u00e7\u00e3o definida diretamente por deputados e senadores, com menor margem de interfer\u00eancia do Executivo.<\/p>\n\n\n\n As emendas t\u00eam peso relevante por financiarem obras e projetos locais e funcionarem como instrumento central na rela\u00e7\u00e3o entre Executivo e Congresso e na rela\u00e7\u00e3o de deputados e senadores com as bases eleitorais nos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Banco Central publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 732\/2026, que refor\u00e7a o controle sobre o uso de recursos de emendas parlamentares ao incorporar, na regula\u00e7\u00e3o do sistema financeiro, uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). 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J\u00e1 os cerca de 40% restantes incluem emendas de comiss\u00e3o e outras rubricas, que n\u00e3o s\u00e3o totalmente impositivas e permitem maior gest\u00e3o pol\u00edtica sobre a libera\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n