O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que a aposentadoria compuls\u00f3ria de empregados p\u00fablicos aos 75 anos pode ser aplicada imediatamente, sem necessidade de nova regulamenta\u00e7\u00e3o. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.519.008, que trata do Tema 1390 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o alcan\u00e7a trabalhadores contratados pelo regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) em empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, subsidi\u00e1rias e cons\u00f3rcios p\u00fablicos. Como o caso tramita com repercuss\u00e3o geral, a tese a ser fixada dever\u00e1 ser seguida por ju\u00edzes e tribunais em processos semelhantes.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o vale, por exemplo, para trabalhadores empregados da Caixa Econ\u00f4mica Federal e os Correios (empresas p\u00fablicas); a Petrobras, o Banco do Brasil e a Sabesp (sociedades de economia mista); subsidi\u00e1rias como a Transpetro; e cons\u00f3rcios p\u00fablicos criados por prefeituras ou governos estaduais para administrar servi\u00e7os regionais de sa\u00fade, transporte, saneamento ou coleta de res\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o come\u00e7ou ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia de 2019. A Emenda Constitucional 103 incluiu na Constitui\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria tamb\u00e9m para empregados p\u00fablicos vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, administrado pelo INSS. Desde ent\u00e3o, surgiram diverg\u00eancias na Justi\u00e7a sobre a necessidade de uma nova lei para que a regra tivesse validade pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes votou pela aplica\u00e7\u00e3o imediata da medida. Segundo ele, “j\u00e1 existe base legal suficiente para o cumprimento da norma, com apoio na Lei Complementar 152, de 2015, que elevou para 75 anos a idade da aposentadoria compuls\u00f3ria no servi\u00e7o p\u00fablico”.<\/p>\n\n\n\n
Para a Corte, “n\u00e3o seria necess\u00e1rio aguardar nova legisla\u00e7\u00e3o para aplicar o limite et\u00e1rio aos empregados p\u00fablicos. O entendimento considera que a mudan\u00e7a constitucional j\u00e1 produziu efeitos desde a promulga\u00e7\u00e3o da reforma previdenci\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n
Desligamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante o julgamento, tamb\u00e9m foi discutido o encerramento do v\u00ednculo de trabalho. Pela posi\u00e7\u00e3o que prevalece at\u00e9 o momento, ao completar 75 anos, o empregado p\u00fablico poder\u00e1 ser desligado por determina\u00e7\u00e3o constitucional. Em situa\u00e7\u00f5es nas quais o trabalhador ainda n\u00e3o tenha cumprido o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o exigido para se aposentar, poder\u00e1 permanecer em atividade at\u00e9 preencher esse requisito.<\/p>\n\n\n\n O julgamento ainda aguarda conclus\u00e3o formal e defini\u00e7\u00e3o da tese final. Mesmo assim, a maioria j\u00e1 formada sinaliza o entendimento predominante do Supremo sobre a aplica\u00e7\u00e3o imediata da aposentadoria compuls\u00f3ria para empregados p\u00fablicos aos 75 anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que a aposentadoria compuls\u00f3ria de empregados p\u00fablicos aos 75 anos pode ser aplicada imediatamente, sem necessidade de nova regulamenta\u00e7\u00e3o. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.519.008, que trata do Tema 1390 da repercuss\u00e3o geral. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o alcan\u00e7a trabalhadores contratados pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4719,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-4718","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia-e-orcamento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4718"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4718\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/4719"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4718"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}