A Justi\u00e7a do Trabalho em S\u00e3o Paulo, no \u00e2mbito do TRT-2, decidiu de forma in\u00e9dita que um motorista vinculado \u00e0 plataforma 99 deve ser enquadrado como \u201ctrabalhador avulso digital\u201d, categoria intermedi\u00e1ria que reconhece direitos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), como 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias e FGTS, mas sem caracterizar v\u00ednculo de emprego tradicional.<\/p>\n\n\n\n
O caso foi julgado pela 4\u00aa Turma do tribunal no in\u00edcio de abril e envolve servi\u00e7os prestados em 2023 e 2024. Na decis\u00e3o, a relatora, desembargadora Ivani Bramante, destacou que o modelo de trabalho por aplicativos n\u00e3o se encaixa integralmente nem na rela\u00e7\u00e3o de emprego cl\u00e1ssica nem na autonomia plena do trabalhador independente.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, h\u00e1 elementos de depend\u00eancia econ\u00f4mica e organiza\u00e7\u00e3o da atividade pela plataforma, mas tamb\u00e9m liberdade de conex\u00e3o e escolha de hor\u00e1rios. Para a magistrada, esse cen\u00e1rio exige uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional que amplie a prote\u00e7\u00e3o ao trabalho humano, conforme o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sem restringir a prote\u00e7\u00e3o apenas ao v\u00ednculo empregat\u00edcio tradicional.<\/p>\n\n\n\n
O tribunal comparou a atividade dos motoristas ao trabalho avulso, j\u00e1 previsto em setores como o portu\u00e1rio e em centrais de abastecimento, onde h\u00e1 intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra sem empregador \u00fanico, mas com garantia de direitos equivalentes aos celetistas. No caso dos aplicativos, o entendimento foi de que a plataforma exerce papel de intermedia\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o da demanda.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea o pagamento de multa de 40% sobre o FGTS, al\u00e9m dos demais direitos trabalhistas reconhecidos. Na primeira inst\u00e2ncia, havia sido determinado o v\u00ednculo empregat\u00edcio cl\u00e1ssico, mas o TRT-2 reformou o entendimento ao criar o enquadramento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
O caso ainda pode ser objeto de recurso ao TST ou questionamento no STF, j\u00e1 que o tema do trabalho por aplicativos est\u00e1 no centro de disputas jur\u00eddicas nacionais. A desembargadora afirmou que “o processo n\u00e3o se enquadra diretamente no Tema 1.389 do Supremo, que trata de pejotiza\u00e7\u00e3o, mas dialoga com outras discuss\u00f5es sobre novas formas de contrata\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a 99 informou que n\u00e3o comenta processos em andamento. J\u00e1 a Amobitec (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) criticou o entendimento, afirmando que n\u00e3o h\u00e1 compatibilidade jur\u00eddica entre o modelo de plataformas digitais e o regime de trabalho avulso.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o no Congresso<\/strong><\/p>\n\n\n\n O debate tamb\u00e9m avan\u00e7a no Congresso Nacional, onde tramita o PL 152, de autoria do deputado federal Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE), que busca regulamentar o trabalho por aplicativos. O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego j\u00e1 tentou criar uma categoria espec\u00edfica para esses profissionais, mas a proposta n\u00e3o avan\u00e7ou. A decis\u00e3o do TRT-2 adiciona novo elemento \u00e0 discuss\u00e3o sobre a prote\u00e7\u00e3o trabalhista em meio \u00e0 economia digital.<\/p>\n\n\n\n Com informa\u00e7\u00f5es da Folhapress<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a do Trabalho em S\u00e3o Paulo, no \u00e2mbito do TRT-2, decidiu de forma in\u00e9dita que um motorista vinculado \u00e0 plataforma 99 deve ser enquadrado como \u201ctrabalhador avulso digital\u201d, categoria intermedi\u00e1ria que reconhece direitos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), como 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias e FGTS, mas sem caracterizar v\u00ednculo de emprego tradicional. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4640,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-4639","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica-e-gestao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4639","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4639"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4639\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/4640"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4639"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4639"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4639"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}