A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que extingue a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o disciplinar para ju\u00edzes, desembargadores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que cometerem crimes. O texto segue agora para an\u00e1lise do plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n\n\n\n
A proposta \u00e9 de autoria do ent\u00e3o senador Fl\u00e1vio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi aprovada em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, sem contagem nominal de votos. O parecer foi apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que incorporou emendas ao texto original.<\/p>\n\n\n\n
Pela nova reda\u00e7\u00e3o, magistrados e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico acusados de infra\u00e7\u00f5es passar\u00e3o a responder a uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel destinada a avaliar a conduta e decidir sobre eventual demiss\u00e3o. Durante esse per\u00edodo, que dever\u00e1 ser iniciado em at\u00e9 30 dias, o servidor ficar\u00e1 afastado do cargo e ter\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o suspensa.<\/p>\n\n\n\n
Militares foram retirados<\/strong><\/p>\n\n\n\n O texto inicial tamb\u00e9m previa a aplica\u00e7\u00e3o das mesmas regras a militares envolvidos em infra\u00e7\u00f5es. No entanto, ap\u00f3s destaque apresentado pelo senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS), os integrantes das For\u00e7as Armadas foram retirados do alcance da proposta.<\/p>\n\n\n\n Como funciona hoje?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Atualmente, a aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 uma das puni\u00e7\u00f5es mais aplicadas a membros do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico em processos disciplinares. Nesses casos, o agente p\u00fablico deixa o cargo, mas mant\u00e9m o direito de receber proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o. Dados citados no debate indicam que ju\u00edzes punidos dessa forma recebem, em m\u00e9dia, R$ 54,4 mil mensais, enquanto apenas cerca de 1% das san\u00e7\u00f5es resultam em demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A justificativa da PEC sustenta que o modelo atual distorce o objetivo do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Segundo o texto, \u201ca aposentadoria assume car\u00e1ter de san\u00e7\u00e3o, o que corresponde ao desvio de finalidade dessa esp\u00e9cie de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que visa assegurar ao trabalhador condi\u00e7\u00f5es dignas de vida quando n\u00e3o mais for poss\u00edvel o desenvolvimento de atividade laboral\u201d.<\/p>\n\n\n\n A proposta gerou rea\u00e7\u00e3o de entidades representativas da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que demonstraram preocupa\u00e7\u00e3o com poss\u00edveis impactos sobre a garantia constitucional da vitaliciedade \u2014 prerrogativa adquirida ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio no cargo. Em nota p\u00fablica, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR) afirmou que altera\u00e7\u00f5es sugeridas podem avan\u00e7ar \u201csobre o n\u00facleo da garantia constitucional da vitaliciedade dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da magistratura\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na ter\u00e7a-feira (7), representantes dessas categorias participaram de reuni\u00e3o na CCJ para defender a manuten\u00e7\u00e3o da regra atual. O tema tamb\u00e9m foi discutido entre a relatora e o senador Sergio Moro (PL-PR), que havia pedido vista da mat\u00e9ria em mar\u00e7o para an\u00e1lise mais detalhada.<\/p>\n\n\n\n O debate ocorre paralelamente a uma decis\u00e3o individual do ministro Fl\u00e1vio Dino no STF que tamb\u00e9m afastou a aplica\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria em um caso espec\u00edfico envolvendo magistrado. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica recorreu da medida no fim de mar\u00e7o. Embora a decis\u00e3o tenha efeito restrito ao processo analisado, especialistas avaliam que o entendimento pode influenciar julgamentos futuros, ainda que n\u00e3o tenha sido apreciado pelo plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n\n\n\n Se aprovada pelos senadores em plen\u00e1rio, a PEC ainda precisar\u00e1 passar pela C\u00e2mara dos Deputados antes de eventual promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que extingue a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o disciplinar para ju\u00edzes, desembargadores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que cometerem crimes. O texto segue agora para an\u00e1lise do plen\u00e1rio da Casa. 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