Em decis\u00e3o recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que o prazo para cobrar judicialmente o cumprimento de senten\u00e7a em a\u00e7\u00f5es de partilha de bens e d\u00edvidas ap\u00f3s o div\u00f3rcio \u00e9 de dez anos. O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso especial apresentado por uma mulher que defendia a aplica\u00e7\u00e3o de prazo menor, de cinco anos, previsto no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o come\u00e7ou quando a ex-esposa alegou que o ex-marido n\u00e3o havia cumprido obriga\u00e7\u00f5es previstas em acordo homologado pela Justi\u00e7a. Entre elas estavam o pagamento de alugu\u00e9is e a divis\u00e3o de d\u00edvidas contra\u00eddas durante o casamento.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a mulher, o descumprimento trouxe preju\u00edzos financeiros e comprometeu sua subsist\u00eancia, j\u00e1 que as d\u00edvidas haviam sido assumidas em benef\u00edcio do casal e deveriam ser repartidas igualmente.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR), respons\u00e1vel pelo julgamento inicial, afastou a tese da prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos e aplicou o prazo de dez anos. O que foi seguido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
No STJ, o ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva foi o relator do caso. Ele explicou que o direito \u00e0 partilha tem natureza potestativa, ou seja, n\u00e3o prescreve, pois est\u00e1 ligado \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum. No entanto, destacou que \u00e9 preciso diferenciar esse direito das consequ\u00eancias patrimoniais que surgem a partir da senten\u00e7a de partilha. Segundo o ministro, quando a Justi\u00e7a fixa a partilha ou homologa um acordo, forma-se um t\u00edtulo executivo judicial. A partir da\u00ed, as obriga\u00e7\u00f5es patrimoniais passam a seguir as regras do artigo 189 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Villas B\u00f4as Cueva explicou que, ao definir a partilha, a senten\u00e7a extingue o direito potestativo (situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica unilateral) e d\u00e1 origem \u00e0s consequ\u00eancias patrimoniais. Por isso, a execu\u00e7\u00e3o deve seguir o prazo da a\u00e7\u00e3o correspondente ao direito derivado da decis\u00e3o judicial, em conson\u00e2ncia com a S\u00famula 150 do STF. O relator rejeitou a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
O relator ressaltou que o artigo 206, par\u00e1grafo 5\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Civil, citado pela mulher, trata de instrumentos extrajudiciais firmados pelo devedor, como contratos particulares, e n\u00e3o de senten\u00e7as. “A decis\u00e3o de partilha, seja imposta pelo Judici\u00e1rio ou homologada por acordo, constitui t\u00edtulo executivo judicial”.<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, o STJ reafirmou que, quando n\u00e3o h\u00e1 regra espec\u00edfica para execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de partilha, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no C\u00f3digo Civil. O ministro tamb\u00e9m destacou que esse prazo vale para outras situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 partilha, como sobrepartilha, bens sonegados e heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Especialistas avaliam que a decis\u00e3o traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica se explica por alguns pontos centrais: a clareza sobre prazos e prote\u00e7\u00e3o das partes envolvidas. Antes dessa decis\u00e3o, havia diverg\u00eancia sobre qual prazo deveria ser aplicado: cinco anos (art. 206 do C\u00f3digo Civil) ou dez anos (prazo geral do art. 205).<\/p>\n\n\n\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) deu in\u00edcio a uma pesquisa nacional para subsidiar a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Cuidados no Poder Judici\u00e1rio. A iniciativa \u00e9 conduzida pelo Grupo de Trabalho de Cuidados (GT de Cuidados), institu\u00eddo pela Portaria n\u00ba 379\/2025, e busca mapear estruturas de governan\u00e7a, recursos e desafios relacionados ao tema.<\/p>\n\n\n\n
O levantamento foi encaminhado a todos os tribunais e se\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias do pa\u00eds. Cada institui\u00e7\u00e3o deve enviar sua resposta at\u00e9 23 de mar\u00e7o, seguindo as orienta\u00e7\u00f5es enviadas via SEI. A pesquisa conta com apoio do Programa Justi\u00e7a Plural, fruto da coopera\u00e7\u00e3o entre o CNJ e o Pnud, da ONU.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o CNJ, a participa\u00e7\u00e3o dos tribunais \u00e9 estrat\u00e9gica para que a futura pol\u00edtica reflita as diferentes realidades do Judici\u00e1rio brasileiro. Os dados coletados v\u00e3o embasar a formula\u00e7\u00e3o de diretrizes voltadas \u00e0 corresponsabiliza\u00e7\u00e3o social, \u00e0 equidade e ao bem-estar de magistrados, servidores e terceirizados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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