Os servidores p\u00fablicos civis da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional poder\u00e3o exercer a advocacia, desde que a atividade seja desempenhada fora do hor\u00e1rio de expediente e n\u00e3o haja conflito de interesses. O Projeto de Lei 1748\/25 est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n
De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto estabelece que o servidor interessado dever\u00e1 estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e n\u00e3o poder\u00e1 ocupar cargos que j\u00e1 estejam entre os casos de incompatibilidade previstos no Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca preencher lacunas na legisla\u00e7\u00e3o e garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ele argumenta que a medida concilia o direito ao livre exerc\u00edcio profissional com os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. “A valoriza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico passa pela garantia de sua autonomia profissional, sem preju\u00edzo de seu compromisso institucional”, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o Estatuto da Advocacia prev\u00ea restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o por ocupantes de determinados cargos p\u00fablicos. No entanto, de acordo com o autor, a aus\u00eancia de uma norma geral voltada aos servidores cujas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o estejam expressamente entre as incompat\u00edveis tem gerado interpreta\u00e7\u00f5es divergentes.<\/p>\n\n\n\n
O projeto determina que o servidor apresente declara\u00e7\u00e3o formal de compatibilidade entre a atividade advocat\u00edcia e o cargo p\u00fablico, com ci\u00eancia e manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da chefia imediata. Tamb\u00e9m fica proibida a atua\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica \u00e0 qual o servidor esteja vinculado, bem como o uso de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas obtidas em raz\u00e3o do cargo.<\/p>\n\n\n\n
A proposta autoriza ainda que servidores que recebem gratifica\u00e7\u00e3o por dedica\u00e7\u00e3o exclusiva possam advogar, desde que renunciem ao benef\u00edcio, sem preju\u00edzo do v\u00ednculo com o servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m veda a utiliza\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para capta\u00e7\u00e3o indevida de clientela ou pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de influ\u00eancia, mantendo as restri\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos estatutos de carreiras jur\u00eddicas espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Como \u00e9 hoje<\/p>\n\n\n\n
A possibilidade de servidores p\u00fablicos exercerem a advocacia depende do cargo ocupado e das restri\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. De modo geral, a atividade \u00e9 permitida, desde que n\u00e3o haja incompatibilidade legal, conflito de interesses ou preju\u00edzo ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/94) estabelece hip\u00f3teses espec\u00edficas em que o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o \u00e9 vedado. \u00c9 o caso, por exemplo, de magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, delegados de pol\u00edcia e servidores do Judici\u00e1rio que atuem diretamente na atividade-fim. Nesses casos, a incompatibilidade \u00e9 absoluta.<\/p>\n\n\n\n
Para os demais servidores, a advocacia pode ser exercida desde que o profissional esteja regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), atue fora do hor\u00e1rio de expediente e n\u00e3o advogue contra a Fazenda P\u00fablica ou o \u00f3rg\u00e3o ao qual esteja vinculado. Tamb\u00e9m \u00e9 proibido utilizar informa\u00e7\u00f5es privilegiadas obtidas em raz\u00e3o do cargo.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o s\u00e3o os cargos que exigem dedica\u00e7\u00e3o exclusiva. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o servidor somente poder\u00e1 advogar se a legisla\u00e7\u00e3o permitir ou se houver ren\u00fancia \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 exclusividade.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os servidores p\u00fablicos civis da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional poder\u00e3o exercer a advocacia, desde que a atividade seja desempenhada fora do hor\u00e1rio de expediente e n\u00e3o haja conflito de interesses. O Projeto de Lei 1748\/25 est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto estabelece que o servidor […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4238,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-4237","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-propetos-de-lei"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4237","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4237"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4237\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/4238"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4237"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4237"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4237"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}