A eleva\u00e7\u00e3o do limite m\u00ednimo da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) para 70 pontos n\u00e3o assegura automaticamente o pagamento desse patamar a servidores aposentados com direito \u00e0 paridade. Ou seja, a gratifica\u00e7\u00e3o continua vinculada ao desempenho individual e institucional. A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) se deu por maioria dos votos.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento ocorreu no Plen\u00e1rio virtual, no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.408.525, relatado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.289). A decis\u00e3o refor\u00e7a que a GDASS permanece vinculada ao desempenho individual e institucional, mantendo sua natureza pro labore faciendo, que quer dizer “pelo trabalho a ser feito”, que define gratifica\u00e7\u00f5es ou adicionais pagos a servidores p\u00fablicos ou trabalhadores apenas enquanto exercem atividades espec\u00edficas. A verba \u00e9 transit\u00f3ria e cessa quando o trabalho espec\u00edfico termina.<\/p>\n\n\n\n
A Corte modulou os efeitos da decis\u00e3o para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-f\u00e9 por aposentados e pensionistas, evitando a devolu\u00e7\u00e3o de quantias j\u00e1 pagas. Irrepitibilidade \u00e9 um princ\u00edpio jur\u00eddico que impede a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente quando eles possuem natureza alimentar, como pens\u00f5es ou benef\u00edcios previdenci\u00e1rios recebidos de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
O recurso foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decis\u00e3o da 7\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro, que havia assegurado a aposentados o recebimento da GDASS no patamar m\u00ednimo de 70 pontos. A Turma entendeu que, como nenhum servidor ativo pode receber menos que esse valor, a gratifica\u00e7\u00e3o teria adquirido car\u00e1ter geral.<\/p>\n\n\n\n
O INSS sustentou que, desde a homologa\u00e7\u00e3o do primeiro ciclo de avalia\u00e7\u00e3o em 2009, a GDASS passou a ter natureza vinculada ao desempenho, afastando a paridade entre ativos e inativos.<\/p>\n\n\n\n
A relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, destacou que o STF j\u00e1 havia fixado entendimento semelhante no Tema 983, segundo o qual gratifica\u00e7\u00f5es de desempenho deixam de ter car\u00e1ter gen\u00e9rico ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es. Para ela, a simples altera\u00e7\u00e3o do piso de 30 para 70 pontos n\u00e3o elimina a exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o prevista na Lei 10.855\/2004.<\/p>\n\n\n\n
Acompanharam a relatora os ministros Cristiano Zanin, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n
Em diverg\u00eancia, o ministro Edson Fachin defendeu que o pagamento m\u00ednimo de 70 pontos, feito indistintamente aos servidores ativos, confere car\u00e1ter gen\u00e9rico \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o, devendo ser estendida aosaposentados com direito \u00e0 paridade. Ele foi acompanhado apenas pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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