A Comiss\u00e3o Mista Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPMI) que investiga descontos de mensalidades associativas n\u00e3o autorizadas em aposentadorias e pens\u00f5es do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ter um prazo maior para analisar o caso. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG), que preside a CPMI, anunciou nas redes sociais a coleta de assinaturas para a prorroga\u00e7\u00e3o dos trabalhos do colegiado. O colegiado voltar\u00e1 a se reunir no dia 5 de fevereiro e j\u00e1 de in\u00edcio ouvir\u00e1 o empres\u00e1rio Daniel Vorcaro e Luiz F\u00e9lix Cardamone Neto, do Banco Master e do BMG, respectivamente. O an\u00fancio foi feito por Viana nas redes.<\/p>\n\n\n\n
“Comunicamos ao Brasil que Daniel Vorcaro e Luiz F\u00e9lix Cardamone Neto foram convocados para comparecer nesta quinta-feira, dia 5 de fevereiro, perante a CPMI do INSS”, escreveu Viana.<\/p>\n\n\n\n
O fim da comiss\u00e3o est\u00e1 previsto para 28 de mar\u00e7o, mas, para Viana, \u00e9 preciso aprofundamento nos fatos investigados. “N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel encerrar esse trabalho sem que todas as responsabilidades sejam devidamente apuradas (\u2026) Tenho convic\u00e7\u00e3o de que o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisado com seriedade e acolhido, em respeito ao interesse p\u00fablico e ao dever constitucional do Congresso Nacional de fiscalizar e dar respostas ao povo brasileiro”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n
Em dezembro, Viana anunciou \u00e0 CPMI a inten\u00e7\u00e3o de solicitar a prorroga\u00e7\u00e3o dos trabalhos por mais 60 dias para ouvir todos os convocados. S\u00f3 em uma reuni\u00e3o, no fim de novembro, foram aprovados 300 requerimentos de convoca\u00e7\u00e3o de autoridades e pedidos de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 janeiro de 2026, a CPMI soma 4,8 mil documentos analisados, 73 requerimentos de informa\u00e7\u00e3o e 48 quebras de sigilo, e apontou 108 empresas suspeitas e mais de R$ 1,2 bilh\u00e3o em movimenta\u00e7\u00f5es financeiras incompat\u00edveis. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n\n\n\n
Reuni\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Instalada em 20 de agosto, a CPMI do INSS realizou 29 reuni\u00f5es at\u00e9 4 de dezembro. Sundo Viana, neste ano o trabalho da comiss\u00e3o ser\u00e1 concentrado em an\u00e1lises de fraudes em empr\u00e9stimos consignados, com suspeitas de ass\u00e9dio, concess\u00e3o sem consentimento e renova\u00e7\u00f5es fraudulentas que geraram d\u00edvidas impag\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Em 2025 a CPMI ouviu 26 pessoas, entre elas empres\u00e1rios, representante de entidades ssociativas e servidores p\u00fablicos. O senador, adverte que, no entanto, v\u00e1rios depoentes (investigados ou n\u00e3o) optaram por permanecer em sil\u00eancio amparados por habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, senadores afirmaram que alguns depoentes mentiram durante as oitivas. Por esse motivo, a CPMI deu voz de pris\u00e3o aos depoentes. No curso dos trabalhos da CPMI, tamb\u00e9m foram determinadas as pris\u00f5es de empres\u00e1rios e servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n O prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos indevidos em seus benef\u00edcios foi prorrogado at\u00e9 o dia 20 de mar\u00e7o pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decis\u00e3o visa garantir o amplo direito dos benefici\u00e1rios que, desde a \u00faltima segunda-feira (19), enfrentam instabilidades no Meu INSS.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do governo federal, informou que “o INSS vem mantendo contato com a Dataprev, empresa respons\u00e1vel pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social. A Dataprev comunicou ao instituto que far\u00e1 uma manuten\u00e7\u00e3o que deixar\u00e1 os sistemas indispon\u00edveis entre os dias 27 de janeiro e 1\u00ba de fevereiro”.<\/p>\n\n\n\n Com a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, os segurados ter\u00e3o mais tempo para identificar e contestar as cobran\u00e7as irregulares. A contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro passo para que o benefici\u00e1rio possa, posteriormente, aderir ao acordo de ressarcimento. Ela pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas ag\u00eancias dos Correios.<\/p>\n\n\n\n Podem aderir n Contestaram descontos indevidos e n\u00e3o receberam resposta da entidade respons\u00e1vel em at\u00e9 15 dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n n Receberam resposta considerada irregular, como apresenta\u00e7\u00e3o de assinaturas falsas ou grava\u00e7\u00f5es de \u00e1udio em substitui\u00e7\u00e3o a comprovantes v\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n n Sofreram descontos entre mar\u00e7o de 2020 e mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n\n\n\n n Possuem processo judicial em andamento, desde que ainda n\u00e3o tenham recebido os valores \u2014 nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio desistir da a\u00e7\u00e3o para aderir ao acordo, que \u00e9 de natureza administrativa.<\/p>\n\n\n\n Como fazer<\/p>\n\n\n\n n Contestar o desconto indevido: pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas ag\u00eancias dos Correios at\u00e9 20 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n n Aguardar a resposta da entidade: prazo de at\u00e9 15 dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n – Sem resposta da entidade? O sistema libera automaticamente a op\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao acordo.<\/p>\n\n\n\n n Recebeu resposta irregular? O INSS tamb\u00e9m libera a ades\u00e3o para benefici\u00e1rios que receberam respostas irregulares das entidades, como assinaturas falsificadas ou grava\u00e7\u00f5es de \u00e1udio.<\/p>\n\n\n\n n Aderir ao acordo: agora \u00e9 s\u00f3 fazer a ades\u00e3o ao acordo pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas ag\u00eancias dos Correios. A Central 135 n\u00e3o est\u00e1 habilitada para essa op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Opera\u00e7\u00e3o Sem desconto, que deu origem \u00e0 CPMI do INSS, foi deflagrada em abril do ano passado. O valor que pode ter sido arrecadado por entidades de fachada e outras com opera\u00e7\u00f5es duvidosas, inicialmente, chegaria a R$ 6,3 bilh\u00f5es. No entanto, esse montante \u00e9 referente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de todas as entidades – de fachada ou n\u00e3o – que operaram descontos de mensalidade de 2019 at\u00e9 2024.<\/p>\n\n\n\n As fraudes investigadas no INSS geraram um bloqueio de R$ 2,8 bilh\u00f5es nas contas de investigados e mudan\u00e7as nos descontos em folha do INSS, inclusive empr\u00e9stimos consignados.<\/p>\n\n\n\n Importante destacar que o valor bloqueado se aproxima do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 3,3 bilh\u00f5es que o governo federal destinou ao Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS) para ressarcir aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre mar\u00e7o de 2020 e mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n\n\n\n Segundo o \u00faltimo balan\u00e7o publicado pelo INSS em 27 de janeiro, dos 6,4 milh\u00f5es de pedidos abertos, 4,2 milh\u00f5es receberam o dinheiro descontado indevidamente, totalizando R$ 2,9 bilh\u00f5es. Cerca de 850 mil pessoas est\u00e3o aptas, mas ainda n\u00e3o aderiram ao acordo. Ap\u00f3s a ades\u00e3o, o dinheiro \u00e9 depositado na conta em que o segurado recebe o benef\u00edcio em at\u00e9 3 dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n O que diz a lei<\/p>\n\n\n\n Devido ao esc\u00e2ndalo dos descontos no INSS o governo e o Congresso Nacional implementaram medidas que pro\u00edbem descontos e aumentam a seguran\u00e7a para aposentados e pensionistas que contratam empr\u00e9stimos consignados. A Lei n\u00ba 15.327\/2026, sancionada pelo presidente Lula em janeiro deste ano, prev\u00ea que quando for constatado um desconto indevido, a entidade, institui\u00e7\u00e3o financeira ou empresa respons\u00e1vel dever\u00e1 devolver integralmente o valor ao benefici\u00e1rio em at\u00e9 30 dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o da irregularidade ou de decis\u00e3o administrativa definitiva.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea o sequestro de bens de investigados em crimes relacionados a descontos irregulares em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Os pagamentos “nascem” bloqueados para novas opera\u00e7\u00f5es, e para desbloquear ser\u00e1 preciso uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Devido ao esc\u00e2ndalo dos descontos no INSS o governo e o Congresso Nacional implementaram medidas que pro\u00edbem descontos e aumentam a seguran\u00e7a para aposentados e pensionistas que contratam empr\u00e9stimos consignados. A Lei n\u00ba 15.327\/2026, sancionada pelo presidente Lula em janeiro deste ano, prev\u00ea que quando for constatado um desconto indevido, a entidade associativa, institui\u00e7\u00e3o financeira ou empresa respons\u00e1vel dever\u00e1 devolver integralmente o valor ao benefici\u00e1rio em at\u00e9 30 dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o da irregularidade ou de decis\u00e3o administrativa definitiva.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea o sequestro de bens de investigados em crimes relacionados a descontos irregulares em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Os benef\u00edcios est\u00e3o bloqueados para novas opera\u00e7\u00f5es, e para desbloquear ser\u00e1 preciso uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e espec\u00edfica, garantindo mais seguran\u00e7a e transpar\u00eancia para todos.<\/p>\n\n\n\n Entenda as regras<\/p>\n\n\n\n Autoriza\u00e7\u00e3o expressa: para desbloquear o benef\u00edcio e contratar um cr\u00e9dito consignado, ser\u00e1 exigida uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pessoal e espec\u00edfica do benefici\u00e1rio. Essa autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser confirmada exclusivamente por biometria (reconhecimento facial ou impress\u00e3o digital) e por uma assinatura digital segura\/autentica\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos fatores.<\/p>\n\n\n\n Bloqueio autom\u00e1tico: depois de cada contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, o benef\u00edcio ser\u00e1 bloqueado para novas opera\u00e7\u00f5es. Para fazer um novo empr\u00e9stimo, ser\u00e1 necess\u00e1rio um novo procedimento de desbloqueio.<\/p>\n\n\n\n Transpar\u00eancia e contesta\u00e7\u00e3o: o benefici\u00e1rio dever\u00e1 ser sempre informado sobre a contrata\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 contest\u00e1-la pelos canais de atendimento do INSS, caso n\u00e3o reconhe\u00e7a a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Proibi\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o por telefone: fica proibido contratar ou desbloquear cr\u00e9dito consignado por meio de procura\u00e7\u00e3o ou por telefone.<\/p>\n\n\n\n Lei 15.327\/2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n Devido ao esc\u00e2ndalo dos descontos no INSS o governo e o Congresso Nacional implementaram medidas que pro\u00edbem descontos e aumentam a seguran\u00e7a para aposentados e pensionistas que contratam empr\u00e9stimos consignados. A Lei n\u00ba 15.327\/2026, sancionada pelo presidente Lula em janeiro deste ano, prev\u00ea que quando for constatado um desconto indevido, a entidade associativa, institui\u00e7\u00e3o financeira ou empresa respons\u00e1vel dever\u00e1 devolver integralmente o valor ao benefici\u00e1rio em at\u00e9 30 dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o da irregularidade ou de decis\u00e3o administrativa definitiva.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea o sequestro de bens de investigados em crimes relacionados a descontos irregulares em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Os benef\u00edcios est\u00e3o bloqueados para novas opera\u00e7\u00f5es, e para desbloquear ser\u00e1 preciso uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e espec\u00edfica, garantindo mais seguran\u00e7a e transpar\u00eancia para todos.<\/p>\n\n\n\n Entenda as regras<\/strong><\/p>\n\n\n\n Autoriza\u00e7\u00e3o expressa: para desbloquear o benef\u00edcio e contratar um cr\u00e9dito consignado, ser\u00e1 exigida uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pessoal e espec\u00edfica do benefici\u00e1rio. Essa autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser confirmada exclusivamente por biometria (reconhecimento facial ou impress\u00e3o digital) e por uma assinatura digital segura\/autentica\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos fatores.<\/p>\n\n\n\n Bloqueio autom\u00e1tico: depois de cada contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, o benef\u00edcio ser\u00e1 bloqueado para novas opera\u00e7\u00f5es. Para fazer um novo empr\u00e9stimo, ser\u00e1 necess\u00e1rio um novo procedimento de desbloqueio.<\/p>\n\n\n\n Transpar\u00eancia e contesta\u00e7\u00e3o: o benefici\u00e1rio dever\u00e1 ser sempre informado sobre a contrata\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 contest\u00e1-la pelos canais de atendimento do INSS, caso n\u00e3o reconhe\u00e7a a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Proibi\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o por telefone: fica proibido contratar ou desbloquear cr\u00e9dito consignado por meio de procura\u00e7\u00e3o ou por telefone.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o Mista Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPMI) que investiga descontos de mensalidades associativas n\u00e3o autorizadas em aposentadorias e pens\u00f5es do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ter um prazo maior para analisar o caso. 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ao acordo:<\/p>\n\n\n\nMudan\u00e7as p\u00f3s-desconto irregular nos benef\u00edcios<\/h1>\n\n\n\n
Confira o que prev\u00ea a Lei 15.327\/2026<\/h1>\n\n\n\n