Justi\u00e7a decide que processo disciplinar contra um servidor p\u00fablico n\u00e3o pode ser retomado ap\u00f3s sua prescri\u00e7\u00e3o para justificar a demiss\u00e3o desse agente. De acordo com Marcos Alberto dos Reis, juiz substituo da 8\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, a prescri\u00e7\u00e3o “n\u00e3o pode ser ignorada pela administra\u00e7\u00e3o, sob pena de afronta aos princ\u00edpios da legalidade”.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de determinar a suspens\u00e3o da justa causa, Reis determinou a reintegra\u00e7\u00e3o imediata do empregado. O juiz reconheceu o perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o com a suspens\u00e3o imediata dos pagamentos do servidor devido \u00e0 demiss\u00e3o, ordenando o pagamento de sal\u00e1rios e benef\u00edcios desde a data da \u00faltima demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Anos depois, em 2024, o servidor voltou ao cargo. Por\u00e9m, a empresa deu continuidade ao processo de 2018 e, em abril de 2025, reaplicou a demiss\u00e3o por justa causa. O servidor ajuizou uma a\u00e7\u00e3o para anular o ato administrativo, em tutela de urg\u00eancia, solicitando a suspens\u00e3o de todos os efeitos do processo de sindic\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
O juiz observou que, apesar da abertura da sindic\u00e2ncia interromper o prazo prescricional, a norma interna da EBC estabelece que a decis\u00e3o final deve ser proferida em at\u00e9 150 dias a partir da instaura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n
O processo foi aberto em outubro de 2018, portanto, esse prazo acabou em mar\u00e7o de 2019. A penalidade, por\u00e9m, foi aplicada em maio de 2019, ap\u00f3s o per\u00edodo estabelecido. Dessa forma, come\u00e7ou a contar o prazo prescricional de cinco anos, aplicado \u00e0s infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com demiss\u00e3o. O juiz explicou que esse prazo acabou em mar\u00e7o de 2024, sem qualquer causa v\u00e1lida de interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O caso aconteceu em 2019, na Empresa Brasileira de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC). Um ano antes, em outubro de 2018, a EBC abriu uma sindic\u00e2ncia para apurar uma conduta do servidor. Essa a\u00e7\u00e3o resultou em demiss\u00e3o em maio de 2019. A destitui\u00e7\u00e3o, contudo, foi anulada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10\u00aa Regi\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, dando ordem para reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Sindicato dos Trabalhadores em Sa\u00fade, Trabalho, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social no Estado do Rio (Sindsprev-RJ) fez um alerta sobre uma tentativa de golpe via WhatsApp contra servidores.<\/p>\n\n\n\n
Estelionat\u00e1rios est\u00e3o entrando em contato com associados do Sindsprev fingindo ser a advogada do sindicato.<\/p>\n\n\n\n
Na conversa, os criminosos pedem que os servidores efetuem pagamentos como “condi\u00e7\u00e3o” para uma suposta “libera\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s” referentes a a\u00e7\u00f5es movidas pelo Sindsprev-RJ, e isso n\u00e3o existe. “\u00c9 preciso que todos os servidores e servidoras fiquem atentos e n\u00e3o caiam neste golpe”, alerta.<\/p>\n\n\n\n
Candidatos inscritos no concurso da C\u00e2mara dos Deputados ter\u00e3o at\u00e9 quarta-feira para pagar a inscri\u00e7\u00e3o do certame. As inscri\u00e7\u00f5es acabaram na segunda-feira. O edital prev\u00ea 70 vagas imediatas e 70 para cadastro de reserva para os cargos de Analista Legislativo e T\u00e9cnico Legislativo, ambos com lota\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia (DF).<\/p>\n\n\n\n
As provas objetiva e discursiva est\u00e3o marcadas para o dia 8 de mar\u00e7o, com aplica\u00e7\u00e3o em todas as capitais do pa\u00eds. Os cargos oferecem remunera\u00e7\u00e3o inicial em torno de R$ 21 mil, podendo chegar a R$ 30 mil. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o em \u00e1rea espec\u00edfica: basta possuir diploma de n\u00edvel superior em qualquer curso reconhecido pelo MEC.<\/p>\n\n\n\n
O concurso ocorre em um contexto de defasagem de pessoal na C\u00e2mara dos Deputados e \u00e9 resultado de um processo de cobran\u00e7a do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (Sindilegis), que h\u00e1 anos atua junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da Casa e aos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n
Para a entidade, o novo concurso \u00e9 necess\u00e1rio, mas n\u00e3o deve substituir a nomea\u00e7\u00e3o de todos os aprovados no cadastro de reserva do \u00faltimo certame. O Sindilegis destaca a retomada do concurso para T\u00e9cnico Legislativo, que n\u00e3o era realizado h\u00e1 bastante tempo, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das sele\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a Pol\u00edcia Legislativa Federal (PLF).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Justi\u00e7a decide que processo disciplinar contra um servidor p\u00fablico n\u00e3o pode ser retomado ap\u00f3s sua prescri\u00e7\u00e3o para justificar a demiss\u00e3o desse agente. De acordo com Marcos Alberto dos Reis, juiz substituo da 8\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, a prescri\u00e7\u00e3o “n\u00e3o pode ser ignorada pela administra\u00e7\u00e3o, sob pena de afronta aos princ\u00edpios da legalidade”. Al\u00e9m […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3884,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-3883","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia-e-orcamento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3883","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3883"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3883\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3884"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3883"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3883"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3883"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}