Em vigor desde 11 de dezembro de 2025, a Lei n\u00ba 15.040\/2024, conhecida como Lei do Contrato de Seguro, completou um m\u00eas gerando d\u00favidas no setor. O novo marco legal cria um microssistema jur\u00eddico pr\u00f3prio para os seguros privados no Brasil, revoga dispositivos hist\u00f3ricos do C\u00f3digo Civil e promove uma profunda reorganiza\u00e7\u00e3o das regras que regem a rela\u00e7\u00e3o entre seguradoras e segurados.<\/p>\n\n\n\n
Embora a norma alcance todo o mercado – incluindo seguradoras, resseguradoras, corretores e distribuidores \u2014, os impactos mais imediatos e relevantes recaem sobre os segurados empresariais, avalia especialista em Direito Empresarial.<\/p>\n\n\n\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o em vigor regula expressamente seguros de danos, responsabilidade civil, vida e integridade f\u00edsica, mas tamb\u00e9m impacta outros ramos, como cr\u00e9dito, transporte, seguro rural e garantia.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo os seguros obrigat\u00f3rios passam a ser regidos, no que couber, pela Lei do Contrato de Seguro.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto de destaque est\u00e1 na fase pr\u00e9-contratual. A proposta de seguro poder\u00e1 ser apresentada pelo pr\u00f3prio segurado ou por seu corretor, inclusive de forma n\u00e3o escrita.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Bernadete Dias, s\u00f3cia do CGM Advogados, o escrit\u00f3rio \u00e9 focado em Direito Empresarial, a mudan\u00e7a no setor de seguros vai al\u00e9m de ajustes pontuais e altera a base interpretativa dos contratos.<\/p>\n\n\n\n
“A Lei refor\u00e7a a boa-f\u00e9 como princ\u00edpio central e determina que, em caso de d\u00favida na interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas, deve prevalecer a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao segurado”, afirma a especialista.<\/p>\n\n\n\n
A comunica\u00e7\u00e3o do sinistro deve ser feita prontamente, e pagamentos parciais ou adiantamentos devem ocorrer em at\u00e9 30 dias. A aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 gerar preju\u00edzo ao segurado se houver dolo ou culpa, e desde que a seguradora n\u00e3o tenha tomado conhecimento do evento por outros meios.<\/p>\n\n\n\n
Cl\u00e1usulas em idioma estrangeiro ou baseadas exclusivamente em regras internacionais s\u00f3 ser\u00e3o v\u00e1lidas se forem plenamente compreens\u00edveis e contextualizadas. No campo dos sinistros, a lei mant\u00e9m a regula\u00e7\u00e3o e a liquida\u00e7\u00e3o como atribui\u00e7\u00f5es exclusivas da seguradora. Procedimentos devem ocorrer de forma simult\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n
As informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo segurado e pela empresa passam a integrar automaticamente o contrato. A seguradora, por sua vez, ter\u00e1 prazo de 25 dias para recusar a proposta de forma expressa e fundamentada. O sil\u00eancio dentro desse per\u00edodo passa a significar aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, o que amplia a previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas seguradas.<\/p>\n\n\n\n
A reda\u00e7\u00e3o dos contratos tamb\u00e9m passa a obedecer a crit\u00e9rios mais rigorosos. Todos dever\u00e3o ser obrigatoriamente redigidos em portugu\u00eas, e cl\u00e1usulas que tratem de exclus\u00f5es, perda de direitos, riscos e preju\u00edzos precisar\u00e3o estar claras e destacadas. Caso contr\u00e1rio, poder\u00e3o ser consideradas nulas.<\/p>\n\n\n\n
Uma das mudan\u00e7as mais relevantes diz respeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. O prazo para o segurado ajuizar a\u00e7\u00e3o contra a seguradora continua sendo de um ano, mas o marco inicial passa a ser a recusa expressa e motivada da indeniza\u00e7\u00e3o \u2014 e n\u00e3o mais a data do sinistro. Para Bernadete Dias, esse ponto altera significativamente o equil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), pontua a especialista, encontra-se em fase inicial, e novas normas devem ser publicadas ao longo de 2026, especialmente para produtos e ramos espec\u00edficos. A expectativa \u00e9 de uma regula\u00e7\u00e3o residual, focada em aspectos t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei tamb\u00e9m estabelece a compet\u00eancia absoluta da Justi\u00e7a brasileira para julgar lit\u00edgios relacionados aos contratos de seguro regidos pelo marco legal, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, como arbitragem e media\u00e7\u00e3o. Apesar da entrada em vigor, o cen\u00e1rio ainda est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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