{"id":3645,"date":"2026-01-15T06:41:37","date_gmt":"2026-01-15T09:41:37","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaldoservidor.com.br\/?p=3645"},"modified":"2026-01-15T06:41:37","modified_gmt":"2026-01-15T09:41:37","slug":"lei-que-autoriza-pagamentos-congelados-na-pandemia-ja-esta-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/?p=3645","title":{"rendered":"Lei que autoriza pagamentos congelados na pandemia j\u00e1 est\u00e1 em vigor"},"content":{"rendered":"\n

A Lei Complementar 226\/2026, antigo Projeto de Lei Complementar (PLP) 143\/2020, trata de benef\u00edcios como anu\u00eanio, tri\u00eanio, quinqu\u00eanio, licen\u00e7a-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes, j\u00e1 est\u00e1 valendo. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou o texto. Com isso, fica autorizado o pagamento retroativo de direitos remunerat\u00f3rios de servidores, relacionados ao tempo de servi\u00e7o, congelados durante a pandemia da Covid-19 por alguns entes federativos. <\/p>\n\n\n\n

A nova lei altera a LC 173\/2020, que vinculava o recebimento de recursos federais para enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2021. Al\u00e9m dos reajustes e recomposi\u00e7\u00f5es congeladas, tamb\u00e9m ficaram suspensas as cria\u00e7\u00f5es de cargos e as realiza\u00e7\u00f5es de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Os pagamentos previstos pelo texto s\u00e3o referentes ao per\u00edodo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O provento fica condicionado ao fato do ente federativo ter decretado estado de calamidade p\u00fablica devido \u00e0 pandemia e tenha or\u00e7amento dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m condiciona o pagamento ao respeito da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, “sem transfer\u00eancia de encargo financeiro a outro ente”.<\/p>\n\n\n\n

O PLP foi apresentado pela ent\u00e3o deputada e hoje senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO). Ele foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados em 26 de agosto e pelo Senado em 16 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

MBA em seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os servidores p\u00fablicos interessados em participar do novo MBA em Privacidade e Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o t\u00eam at\u00e9 o dia 9 de fevereiro para realizar a sua inscri\u00e7\u00e3o. A iniciativa \u00e9 uma parceria entre o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) com a Universidade de Bras\u00edlia (UnB) para oferecer capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea para os profissionais que atuam nos cerca de 250 \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (SISP). “Esta ser\u00e1 a quinta turma que estamos ofertando em parceria com a UnB para capacitar servidores e gestores na \u00e1rea de privacidade e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a \u00e9 que agora se trata de um MBA”, explicou a secret\u00e1ria adjunta de Governo Digital, Luanna Roncaratti.<\/p>\n\n\n\n

“Esta \u00e9 uma das pautas mais importantes para a gente que trabalha por um Governo Digital, precisamos estar capacitados para ampliar a maturidade e resili\u00eancia de nossos sistemas, mantendo a oferta dos servi\u00e7os p\u00fablicos para toda a popula\u00e7\u00e3o”, complementou.<\/p>\n\n\n\n

Com carga hor\u00e1ria de 390 horas, o objetivo do curso \u00e9 desenvolver compet\u00eancias gerenciais e estrat\u00e9gicas aplicadas \u00e0 gest\u00e3o da privacidade e da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico. Desta forma, o minist\u00e9rio e a universidade desejam capacitar gestores e profissionais para planejar, implementar e supervisionar pol\u00edticas, processos e controles que assegurem o uso \u00e9tico, seguro e respons\u00e1vel de dados e tecnologias.<\/p>\n\n\n\n

“Nossa proposta \u00e9 que seja uma forma\u00e7\u00e3o completa, pr\u00e1tica e alinhada \u00e0s demandas atuais do governo digital”, disse Luanna. Acesse o edital e inscreva-se: https:\/\/labrisk.unb.br\/mba\/<\/p>\n\n\n\n

PPSI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O MBA ser\u00e1 realizado na modalidade \u00e0 dist\u00e2ncia e integra o Programa de Privacidade e Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o (PPSI). Lan\u00e7ado em mar\u00e7o de 2023, o programa tem entre as suas linhas de atua\u00e7\u00e3o do PPSI a governan\u00e7a (normas, pol\u00edticas e gest\u00e3o de riscos), metodologia (guias e modelos), maturidade (autoavalia\u00e7\u00e3o e planos de trabalho), tecnologia (detec\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e resposta a incidentes cibern\u00e9ticos) e pessoas (capta\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o de talentos).<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do PPSI, a divulga\u00e7\u00e3o desse MBA \u00e9 uma das iniciativas do Centro de Excel\u00eancia em Privacidade e Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o (CEPS GOV.BR). A proposta desse centro \u00e9 promover a cultura de privacidade e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o por meio de capacita\u00e7\u00f5es. Desde o seu lan\u00e7amento, j\u00e1 foram capacitadas mais de 35 mil pessoas por meio desse centro.<\/p>\n\n\n\n

PL 6170 cria carreiras e reajusta remunera\u00e7\u00f5es<\/h1>\n\n\n\n

\"\"Ministra da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, Esther Dweck, fez o an\u00fancio | Foto: Jos\u00e9 Cruz\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 6170\/25, enviado pelo Poder Executivo, cria novas carreiras, reajusta remunera\u00e7\u00f5es e institui gratifica\u00e7\u00f5es e um programa de desligamento volunt\u00e1rio. Segundo o governo, a medida tem impacto estimado para cerca de 200 mil pessoas, entre ativos e aposentados. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Entre os principais pontos est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o da Carreira de Analista T\u00e9cnico do Poder Executivo, o reajuste para carreiras da Receita Federal e de Auditores-Fiscais do Trabalho, e a institui\u00e7\u00e3o de um mecanismo de Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias para os t\u00e9cnicos-administrativos em educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na justificativa, o governo afirma que as medidas buscam promover “ajustes estruturais e remunerat\u00f3rios que fortalecem a capacidade estatal” e aprimorar a gest\u00e3o de pessoas no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a ministra da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o, Esther Dweck, o projeto tem car\u00e1ter estrat\u00e9gico. “As medidas ora propostas valorizam e modernizam carreiras essenciais ao funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; contribuem para a atra\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o de talentos; refor\u00e7am pol\u00edticas p\u00fablicas em \u00e1reas sens\u00edveis como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e cultura e cumprem compromissos assumidos em mesas de negocia\u00e7\u00e3o”, declara no documento.<\/p>\n\n\n\n

Analista t\u00e9cnico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma das principais mudan\u00e7as \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da Carreira de Analista T\u00e9cnico do Poder Executivo (ATE), de n\u00edvel superior e atua\u00e7\u00e3o transversal em toda a administra\u00e7\u00e3o federal. A nova estrutura unificar\u00e1 diversos cargos existentes, como administrador, analista t\u00e9cnico-administrativo, arquivista, bibliotec\u00e1rio e contador, entre outros. O projeto tamb\u00e9m cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e reorganiza o Plano Especial de Cargos da Cultura.<\/p>\n\n\n\n

Para os servidores t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o, a proposta institui o Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC-PCCTAE) como uma forma de incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o, baseada na experi\u00eancia profissional e atua\u00e7\u00e3o em ensino, pesquisa e extens\u00e3o. A concess\u00e3o, no entanto, ser\u00e1 limitada a 70% dos servidores de cada institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reajuste na Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base no texto, o reajuste para as carreiras da Receita Federal e de Auditoria-Fiscal do Trabalho se dar\u00e1 em duas frentes principais a partir de 1\u00ba de abril de 2026. A primeira \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o das tabelas de vencimento b\u00e1sico para Auditores-Fiscais e Analistas-Tribut\u00e1rios. A segunda medida altera o B\u00f4nus de Efici\u00eancia e Produtividade, com um destaque importante para os aposentados e pensionistas.<\/p>\n\n\n\n

O projeto estabelece uma nova escala para o percentual do b\u00f4nus a ser pago a esses benefici\u00e1rios, que varia conforme o tempo de aposentadoria, partindo de 100% para quem tem at\u00e9 12 meses de inatividade e reduzindo gradualmente at\u00e9 o piso de 52,04% para quem est\u00e1 aposentado h\u00e1 mais de 108 meses. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n

Reestrutura\u00e7\u00e3o na Cultura<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a reorganiza\u00e7\u00e3o do Plano Especial de Cargos da Cultura (PEC-Cultura), que ser\u00e1 concentrado em dois cargos principais. Para isso, \u00e9 criado o cargo de Analista em Atividades Culturais, de n\u00edvel superior, enquanto os postos vagos de n\u00edvel intermedi\u00e1rio ser\u00e3o transformados no cargo j\u00e1 existente de Assistente T\u00e9cnico-Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m estabelece uma nova tabela de remunera\u00e7\u00e3o para a carreira, com vig\u00eancia a partir de abril de 2026, a fim de atender \u00e0s necessidades de execu\u00e7\u00e3o e apoio das pol\u00edticas p\u00fablicas do setor.<\/p>\n\n\n\n

O texto ainda prev\u00ea:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Reajuste na remunera\u00e7\u00e3o dos cargos de M\u00e9dico e M\u00e9dico Veterin\u00e1rio do plano de carreira dos t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o. Cria\u00e7\u00e3o de 225 cargos efetivos na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e 8.600 no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, entre professores, t\u00e9cnicos e analistas.<\/p>\n\n\n\n

Institui\u00e7\u00e3o de uma Gratifica\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria (GTATA) para servidores de cargos n\u00e3o estruturados em carreiras, entre outros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei Complementar 226\/2026, antigo Projeto de Lei Complementar (PLP) 143\/2020, trata de benef\u00edcios como anu\u00eanio, tri\u00eanio, quinqu\u00eanio, licen\u00e7a-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes, j\u00e1 est\u00e1 valendo. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou o texto. Com isso, fica autorizado o pagamento retroativo de direitos remunerat\u00f3rios de servidores, relacionados ao tempo de servi\u00e7o, congelados durante a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3646,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-3645","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-propetos-de-lei"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3645","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3645"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3645\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3646"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3645"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3645"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldiarioeconomico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3645"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}