O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou integralmente um projeto de lei que unificava, em \u00e2mbito nacional, o limite de idade para ingresso na Pol\u00edcia Militar e no Corpo de Bombeiros dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
O PL 1.469\/2020 previa a fixa\u00e7\u00e3o das idades m\u00e1ximas de 35 anos para o ingresso de oficiais e pra\u00e7as e de 40 anos para a entrada de oficiais m\u00e9dicos, de sa\u00fade ou com outras especializa\u00e7\u00f5es. O crit\u00e9rio de idade varia conforme a legisla\u00e7\u00e3o de cada estado, geralmente entre 25 e 35 anos.<\/p>\n\n\n\n
No veto, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a justificativa presidencial foi a de que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) se manifestaram contr\u00e1rios \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
O projeto, aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado, foi rejeitado por ser considerado inconstitucional e por contrariar o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o veto, a uniformiza\u00e7\u00e3o da idade m\u00e1xima afrontaria a autonomia dos entes da Federa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de violar o princ\u00edpio da razoabilidade e de comprometer a capacidade de gest\u00e3o dos efetivos estaduais. O veto agora ser\u00e1 analisado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a lei que pro\u00edbe descontos autom\u00e1ticos de mensalidades associativas, contribui\u00e7\u00f5es sindicais e cobran\u00e7as semelhantes nos benef\u00edcios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A lei foi elaborada ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o de fraudes envolvendo descontos n\u00e3o autorizados em aposentadorias e pens\u00f5es e tem como foco ampliar a prote\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios do INSS.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da san\u00e7\u00e3o, o presidente vetou que o ressarcimento poderia ser feito com recursos do INSS. A obriga\u00e7\u00e3o de devolver o dinheiro permanece exclusivamente com quem realizou o desconto. Pelo texto sancionado, quando for constatado um desconto indevido, a entidade associativa, institui\u00e7\u00e3o financeira ou empresa respons\u00e1vel dever\u00e1 devolver integralmente o valor ao benefici\u00e1rio em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n\n\n\n
A Geap Sa\u00fade informou que fechou 2025 com a marca de 400 mil benefici\u00e1rios e um crescimento recorde de 45% no tri\u00eanio, fechando o ano com balan\u00e7o positivo. A operadora faturou mais de R$ 5,5 bilh\u00f5es nesse ano, uma melhora ap\u00f3s a queda de faturamento e perda de aproximadamente 200 mil clientes.<\/p>\n\n\n\n
A operadora que atende ao servi\u00e7o p\u00fablico afirma que, devido ao saldo positivo crescente nos \u00faltimos 33 meses seguidos, tem aplicado reajustes abaixo da m\u00e9dia do mercado: em 2025, alguns planos tiveram reajuste de 4,68%, abaixo da infla\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para servi\u00e7os em sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
A C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 6.170\/2025 analisa, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, um texto enviado pelo Executivo que trata da continuidade da Lei 15.141, que versa sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o de diversas carreiras p\u00fablicas. Ao todo, 200 mil servidores \u2014 157 mil ativos e 44 mil inativos \u2014 ser\u00e3o impactados com a proposta.<\/p>\n\n\n\n
No caso da Educa\u00e7\u00e3o, o projeto institui o reconhecimento de saberes e compet\u00eancias para o Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos, al\u00e9m de reajustar cargos dentro desse plano e criar 8.600 cargos efetivos no Minist\u00e9rio. Em paralelo, ser\u00e1 apensado ao texto o PL 5.893\/2025, que cria o Plano Especial de Cargos e o Quadro Suplementar.<\/p>\n\n\n\n
O projeto em tramita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contempla a reestrutura\u00e7\u00e3o de cargos do Minist\u00e9rio da Cultura, al\u00e9m do reajuste salarial para todos os servidores ativos e inativos da pasta \u2014 que pode chegar a 41% para cargos de n\u00edvel superior e 38%, para os de n\u00edvel intermedi\u00e1rio, considerando o conjunto das parcelas.<\/p>\n\n\n\n
O texto no Congresso prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o de carreiras para o Poder Executivo federal, reajusta a remunera\u00e7\u00e3o de carreiras da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, bem como o percentual m\u00e1ximo do b\u00f4nus de efici\u00eancia e produtividade atribu\u00eddo aos aposentados e pensionistas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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