O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade tornar inv\u00e1lido um dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o do Mato Grosso que concedia aos empregados p\u00fablicos estaduais o direito \u00e0 aposentadoria pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), desde que n\u00e3o fossem tempor\u00e1rios e tivessem filia\u00e7\u00e3o por mais de cinco anos a esse regime. Enquanto isso, os aportes em previd\u00eancia privada despencaram quase 20%. <\/p>\n\n\n\n
Relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7683, o ministro Cristiano Zanin, afirmou que o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que esse regime \u00e9 destinado apenas aos servidores titulares de cargos efetivos e que os demais agentes, incluindo empregados p\u00fablicos, s\u00e3o eleg\u00edveis ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n
Zanin destacou que essa regra deve ser reproduzida de maneira obrigat\u00f3ria, n\u00e3o cabendo aos estados ampliar a lista de segurados pelo RPPS. A regra analisada na ADI estava prevista no artigo 65 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3ria (ADCT) do Mato Grosso, introduzida pela Emenda Constitucional estadual 114\/2023.<\/p>\n\n\n\n
O relator afastou ainda o argumento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso de que a regra apenas reconhecia o v\u00ednculo previdenci\u00e1rio a empregados que contribu\u00edram efetivamente para o RPPS estadual. O ministro lembrou, por fim, que o Supremo j\u00e1 tem normas que restringem a cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio para servidores sem cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n
Previd\u00eancia privada<\/p>\n\n\n\n
Relat\u00f3rio da Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Previd\u00eancia Privada e Vida (Fenaprevi) sobre o mercado de previd\u00eancia privada aberta evidencia mais uma queda nos aportes. Nos 11 primeiros meses de 2025, os pr\u00eamios e contribui\u00e7\u00f5es somaram R$ 142 bilh\u00f5es, uma retra\u00e7\u00e3o de 19,6% na compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Nesse intervalo, foram resgatados R$ 140 bilh\u00f5es, apresentando alta de 13,9% – o que levou \u00e0 capta\u00e7\u00e3o l\u00edquida (resultado dos aportes subtra\u00eddos das retiradas) de R$ 2 bilh\u00f5es, valor 96,3% menor, na mesma base de compara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com destaque para o resultado somente de novembro (m\u00eas), o relat\u00f3rio aponta diminui\u00e7\u00e3o de 32,5% nos aportes, que somaram R$ 9,3 bilh\u00f5es, acompanhado por uma alta de 2,6% nos resgates (R$ 11,7 bilh\u00f5es), levando \u00e0 capta\u00e7\u00e3o l\u00edquida negativa de 2,3 bilh\u00f5es, uma retra\u00e7\u00e3o de 195,8% contra o observado em novembro do ano anterior.<\/p>\n\n\n\n
Ainda em novembro, o setor administrava R$ 1,8 trilh\u00e3o em ativos, o que equivale a aproximadamente 13,9% do PIB brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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