Apresentada pelo deputado federal Pedro paulo (PSD-RJ) \u00e0 C\u00e2mara dos deputados em outubro – e com a expectativa de ter uma tramita\u00e7\u00e3o r\u00e1pida – a reforma administrativa (Proposta de Emenda Constitucional 38\/2025) continua estacionada na Casa e gerando muito rebuli\u00e7o entre os servidores, que temem a perda de direitos e da autonomia do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Entre tantos pontos, a PEC prop\u00f5e um redesenho das verbas indenizat\u00f3rias no servi\u00e7o p\u00fablico. O eixo dessa reformula\u00e7\u00e3o est\u00e1 na al\u00ednea k do inciso XXIII e nos novos incisos 11-A, 11-B e 11-C do art. 37. Atualmente, o 11 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 135\/2024) delimita o campo das indeniza\u00e7\u00f5es exclu\u00eddas do teto remunerat\u00f3rio. Apenas parcelas expressamente previstas em lei ordin\u00e1ria nacional, aplic\u00e1vel a todos os poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos, podem ser tratadas como indenizat\u00f3rias para fins constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Redesenho<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Jean Ruzzarin, a PEC redesenha o regime das indeniza\u00e7\u00f5es em tr\u00eas planos complementares: exig\u00eancia de lei nacional formal para defini\u00e7\u00e3o das parcelas; crit\u00e9rios materiais mais estreitos para caracteriza\u00e7\u00e3o de verbas indenizat\u00f3rias, com exce\u00e7\u00f5es restritas; e limites financeiros, tanto no plano individual quanto no agregado or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, as indeniza\u00e7\u00f5es s\u00e3o valores destinados a repor despesas necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es, possuem car\u00e1ter eventual, n\u00e3o se incorporam \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e decorrem de fatos espec\u00edficos \u2014 como di\u00e1rias, ajuda de custo, transporte ou aux\u00edlio-moradia.<\/p>\n\n\n\n O texto da PEC 38 amplia e constitucionaliza esse enquadramento, estabelecendo como tais verbas poder\u00e3o existir e em que condi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser pagas fora do teto. A al\u00ednea k veda a cria\u00e7\u00e3o de quaisquer parcelas remunerat\u00f3rias ou indenizat\u00f3rias por atos que n\u00e3o passem pelo Poder Legislativo, refor\u00e7ando que a defini\u00e7\u00e3o dessas verbas deve ser obra de lei formal.<\/p>\n\n\n\n Exceto tr\u00eas aux\u00edlios preservados \u2014 alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e transporte, quando vinculados a despesas indispens\u00e1veis ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es \u2014, todas as demais indeniza\u00e7\u00f5es da futura lei nacional dever\u00e3o ser simultaneamente reparat\u00f3rias e epis\u00f3dicas, sendo vedado o pagamento rotineiro, permanente ou generalizado para a maior parte de uma carreira.<\/p>\n\n\n\n Consolida\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A proposta tenta consolidar uma concep\u00e7\u00e3o mais r\u00edgida de verba indenizat\u00f3ria, mas preserva relativa flexibilidade exatamente para esses tr\u00eas aux\u00edlios b\u00e1sicos, cuja recorr\u00eancia decorre do funcionamento regular do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n “Para compreender o alcance dessas mudan\u00e7as no servi\u00e7o p\u00fablico), \u00e9 necess\u00e1rio situar o regime das indeniza\u00e7\u00f5es dentro dos par\u00e2metros constitucionais que lhe d\u00e3o sentido normativo. Em um plano estruturante, o tema das indeniza\u00e7\u00f5es toca princ\u00edpios como legalidade, moralidade e efici\u00eancia (art. 37, caput), que pressup\u00f5em n\u00e3o transferir ao servidor custos estruturais da presta\u00e7\u00e3o estatal. H\u00e1 tamb\u00e9m a dimens\u00e3o da irredutibilidade nominal (art. 37, XV), pois a redu\u00e7\u00e3o indireta da recomposi\u00e7\u00e3o de despesas necess\u00e1rias pode configurar decesso material, ainda que mascarado sob a forma de limita\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. E subsiste, por fim, o elo entre o valor social do trabalho (art. 1\u00ba, IV) e a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, \u00a7 6\u00ba), que impede que o agente p\u00fablico suporte, de modo permanente, encargos inerentes ao interesse p\u00fablico”, finaliza o advogado Jean Ruzzarin, do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Advogados, que lan\u00e7ou o livro “Servidores P\u00fablicos na Reforma Administrativa”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Apresentada pelo deputado federal Pedro paulo (PSD-RJ) \u00e0 C\u00e2mara dos deputados em outubro – e com a expectativa de ter uma tramita\u00e7\u00e3o r\u00e1pida – a reforma administrativa (Proposta de Emenda Constitucional 38\/2025) continua estacionada na Casa e gerando muito rebuli\u00e7o entre os servidores, que temem a perda de direitos e da autonomia do servi\u00e7o p\u00fablico. 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