O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a efic\u00e1cia de um decreto legislativo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que paralisava por 120 dias os efeitos de contratos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, cr\u00e9dito direto ao consumidor e outros descontos em folha acima de 35% do sal\u00e1rio l\u00edquido dos servidores p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), calcula-se que a suspens\u00e3o afeta cerca de R$ 12 bilh\u00f5es em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o liminar atende a pedido da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7900 e ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio da Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n
“Entendo estar caracterizado o fumus boni iuris diante da aparente incompatibilidade do Decreto Legislativo n\u00ba 79, de 2025 com o art. 22, incisos I, e VII, da Constitui\u00e7\u00e3o e com os princ\u00edpios da proporcionalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Do mesmo modo, tenho como preenchido, no caso, o periculum in mora”, escreveu Mendon\u00e7a em sua decis\u00e3o, publicada no come\u00e7o do m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
“Nos termos da manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica produzida pelo Banco Central, a suspens\u00e3o da exigibilidade das d\u00edvidas decorrentes de empr\u00e9stimos consignados contra\u00eddos no Estado de Mato Grosso tem o cond\u00e3o de causar efeitos sist\u00eamicos negativos sobre o mercado financeiro brasileiro, reduzindo a oferta regular de cr\u00e9ditos aos consumidores e aumentado a taxa de juros (spread banc\u00e1rio)”, completou a determina\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/p>\n\n\n\n
Justificativa<\/p>\n\n\n\n
O Decreto Legislativo n\u00ba 79\/2025 foi justificado com a necessidade de investigar poss\u00edveis fraudes na concess\u00e3o de cr\u00e9dito e proteger o “m\u00ednimo existencial” dos servidores. A Consif alega que s\u00f3 a Uni\u00e3o pode legislar sobre direito civil e pol\u00edtica de cr\u00e9dito e que a norma fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica de contratos j\u00e1 firmados.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Mendon\u00e7a, embora possa ter tido a inten\u00e7\u00e3o de proteger os consumidores, o decreto acabou invadindo a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o ao tratar de contratos, pol\u00edticas de cr\u00e9dito e do sistema financeiro nacional. O ministro tamb\u00e9m destacou que a norma instituiu um “regime de privil\u00e9gio credit\u00edcio desproporcional e irrazo\u00e1vel” em favor dos servidores estaduais.<\/p>\n\n\n\n
Poss\u00edveis recursos ter\u00e3o que aguardar o retorno do recesso judici\u00e1rio, que est\u00e1 previsto para o dia 2 de fevereiro. Contudo, devido a agenda da Corte, ainda n\u00e3o se sabem em quanto tempo chegar\u00e1 a demanda no plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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