O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a regra da Reforma da Previd\u00eancia de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez. A Corte aceitou um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 que garantiu a um aposentado o pagamento integral do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Com a Reforma da Previd\u00eancia de 2019, aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente e o c\u00e1lculo do benef\u00edcio foi alterado.<\/p>\n\n\n\n
A aposentadoria por incapacidade decorrente de doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel deixou ser integral e passou a ser calculada com base em 60% da m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es do segurado, com acr\u00e9scimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder o tempo de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o para homens e 15 para mulheres. A aposentadoria integral ficou v\u00e1lida somente para incapacidade permanente em decorr\u00eancia de acidente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
A atua\u00e7\u00e3o de psic\u00f3logos, assistentes sociais e pedagogos, entre outros profissionais, para subsidiar a atividade jurisdicional ganha refor\u00e7o com a aprova\u00e7\u00e3o de norma aprovada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). A resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os tribunais de justi\u00e7a ter\u00e3o de manter equipes multiprofissionais.<\/p>\n\n\n\n
O texto esclarece que eles contribuem para subsidiar as decis\u00f5es dos magistrados em mat\u00e9rias de elevada complexidade social e humana. Em seu voto, a relatora Renata Gil esclarece que, a partir dessa pol\u00edtica, as equipes t\u00e9cnicas multiprofissionais exercer\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es de natureza interdisciplinar.<\/p>\n\n\n\n
A nova resolu\u00e7\u00e3o destaca a import\u00e2ncia de regulamentar as atividades desses trabalhadores e institui ainda o F\u00f3rum Nacional das Equipes T\u00e9cnicas Multiprofissionais do Poder Judici\u00e1rio. “As equipes prestar\u00e3o suporte especializado \u00e0 atividade jurisdicional, contribuindo para a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais”.<\/p>\n\n\n\n
A atua\u00e7\u00e3o das equipes compreender\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o de estudos, pareceres, laudos, avalia\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, condu\u00e7\u00e3o de grupos reflexivos e articula\u00e7\u00e3o com redes intersetoriais, respeitando-se a autonomia t\u00e9cnica e os marcos legais e \u00e9ticos das profiss\u00f5es envolvidas. Outras responsabilidades ser\u00e3o de subsidiar o CNJ.<\/p>\n\n\n\n
A equipe dar\u00e1 suporte em mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das equipes t\u00e9cnicas multiprofissionais; e acompanhar permanentemente a atua\u00e7\u00e3o das equipes t\u00e9cnicas multiprofissionais no Poder Judici\u00e1rio. Por fim, o Conselho realizar\u00e1, a cada bi\u00eanio, o Encontro Nacional das Equipes T\u00e9cnicas Multiprofissionais.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo do encontro do Poder Judici\u00e1rio visa promover a integra\u00e7\u00e3o entre os profissionais, ofertar capacita\u00e7\u00e3o continuada e colher subs\u00eddios para o aperfei\u00e7oamento das pol\u00edticas judici\u00e1rias. Importante destacar que caber\u00e1 aos tribunais institu\u00edrem pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o permanente voltadas \u00e0s equipes.<\/p>\n\n\n\n
No dia 27 de janeiro, \u00e0s 14 horas, e no dia 28, \u00e0s 9 horas, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) realiza a 1\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 2026. As datas constam da Portaria CNMP-PRESI n\u00ba 323\/2025 no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico. De acordo com a norma, a pauta ser\u00e1 composta por processos n\u00e3o julgados na 20\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2025, realizada em 16 de dezembro, e os indicados pelos relatores no prazo regimental. As inscri\u00e7\u00f5es para sustenta\u00e7\u00e3o oral ser\u00e3o realizadas no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Conselho, desde a publica\u00e7\u00e3o da pauta at\u00e9 24 horas antes do hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A Portaria CNMP-PRESI n\u00ba 329\/2024 estabelece que a sustenta\u00e7\u00e3o oral ser\u00e1 feita, em regra, de forma presencial, sendo facultada ao interessado a realiza\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, em formato de \u00e1udio ou de v\u00eddeo. A sustenta\u00e7\u00e3o nessa modalidade est\u00e1 condicionada \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da inscri\u00e7\u00e3o e \u00e0 concord\u00e2ncia com eventual altera\u00e7\u00e3o da ordem processual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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