Em anos eleitorais, o pagamento de precat\u00f3rios, d\u00edvidas judiciais definitivas que a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a quitar, costuma ganhar contornos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
Promessas de regulariza\u00e7\u00e3o, an\u00fancios pontuais de libera\u00e7\u00f5es e, em alguns casos, o adiamento estrat\u00e9gico desses d\u00e9bitos entram no centro do debate p\u00fablico, levantando preocupa\u00e7\u00f5es sobre responsabilidade fiscal e uso eleitoral da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Especialistas alertam que a gest\u00e3o dos precat\u00f3rios pode ser usada como instrumento de capital pol\u00edtico. A pr\u00e1tica, segundo analistas, cria uma falsa sensa\u00e7\u00e3o de al\u00edvio imediato para credores, mas empurra o problema para os pr\u00f3ximos exerc\u00edcios financeiros.<\/p>\n\n\n\n
Para o advogado tributarista e especialista em finan\u00e7as Bruno Medeiros Dur\u00e3o, do escrit\u00f3rio Dur\u00e3o & Almeida, Pontes Advogados Associados, o risco est\u00e1 na transforma\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o constitucional em ferramenta de campanha. “O precat\u00f3rio n\u00e3o pode ser tratado como favor pol\u00edtico. Ele \u00e9 uma d\u00edvida l\u00edquida, certa e exig\u00edvel. Quando o gestor usa o pagamento ou o adiamento como discurso eleitoral, h\u00e1 um desvio claro da finalidade p\u00fablica”, explica.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma linha, o advogado Adriano de Almeida, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio e especialista em Direito Tribut\u00e1rio, destaca que o uso eleitoral dos precat\u00f3rios compromete a credibilidade fiscal do poder p\u00fablico. “Quando o Estado passa a administrar decis\u00f5es judiciais com base no calend\u00e1rio pol\u00edtico, ele rompe com o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica”, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Bruno Dur\u00e3o explica que promessas gen\u00e9ricas de regulariza\u00e7\u00e3o, comuns em per\u00edodos pr\u00e9-eleitorais, costumam esbarrar em limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias reais.<\/p>\n\n\n\n
Pessoas idosas ou com defici\u00eancia t\u00eam o direito de escolher quem ser\u00e1 respons\u00e1vel por seus cuidados de sa\u00fade e pela administra\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio em caso de incapacidade. Essa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade \u00e9 de consulta obrigat\u00f3ria pelas ju\u00edzas e pelos ju\u00edzes. Isso \u00e9 o que determina o Provimento 206\/2025, do CNJ.<\/p>\n\n\n\n
Durante o processo de interdi\u00e7\u00e3o de uma pessoa, magistradas e magistrados dever\u00e3o consultar a central, coordenada pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil, que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es sobre escrituras p\u00fablicas de Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) de todos os cart\u00f3rios de notas do pa\u00eds antes de tomar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo ser\u00e1 poss\u00edvel verificar se existem escrituras de autocuratela ou diretivas de curatela e anex\u00e1-las ao processo, garantindo que a vontade da pessoa seja respeitada. Na formaliza\u00e7\u00e3o, o tabeli\u00e3o deve confirmar com o declarante se o pedido foi realizado de forma espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n
“O que vemos \u00e9 a tentativa de acomodar gastos de curto prazo, muitas vezes por meio de manobras fiscais, como mudan\u00e7as no teto de gastos ou interpreta\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis. Isso compromete a previsibilidade econ\u00f4mica e aumenta a inseguran\u00e7a jur\u00eddica”, ressalta e afirma que outro ponto sens\u00edvel \u00e9 o impacto dessas decis\u00f5es sobre a credibilidade do Estado.<\/p>\n\n\n\n
As diretivas de curatela s\u00e3o instrumentos jur\u00eddicos que permitem que a pessoa indique quem ser\u00e1 respons\u00e1vel por seus cuidados, caso venha a perder a capacidade de tomar decis\u00f5es. A autocuratela pode conter informa\u00e7\u00f5es pessoais e sens\u00edveis da vida do declarante. As certid\u00f5es s\u00f3 podem ser entregues ao pr\u00f3prio interessado ou mediante ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n
O intuito \u00e9 assegurar a privacidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a exemplo dos testamentos. O artigo 1.775 do C\u00f3digo Civil estabelece quais indiv\u00edduos podem assumir essa fun\u00e7\u00e3o. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel que a pr\u00f3pria pessoa, enquanto ainda tenha plena capacidade, registre por escrito quem deseje como seu curador.<\/p>\n\n\n\n
A lei determina que o c\u00f4njuge ou companheiro, desde que n\u00e3o esteja separado, seja o curador da pessoa interditada; na aus\u00eancia dessas pessoas, a fun\u00e7\u00e3o cabe ao pai ou \u00e0 m\u00e3e, e, em seguida, ao descendente mais pr\u00f3ximo que se mostre apto. Se nenhuma dessas pessoas puder assumir esse papel, o juiz nomear\u00e1 o curador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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