O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.791\/2019 que trata do aproveitamento dos empregados de empresas p\u00fablicas do setor el\u00e9trico que foram privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (PND). O texto, que segue para a san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, foi apresentado no \u00e2mbito do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, conclu\u00eddo em 2022.<\/p>\n\n\n\n
Pela proposta os empregados de empresas do setor el\u00e9trico respons\u00e1veis pela produ\u00e7\u00e3o, pela transmiss\u00e3o, pela distribui\u00e7\u00e3o e pela comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica dever\u00e3o ser aproveitados em outras empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista em empregos com atribui\u00e7\u00f5es e sal\u00e1rios compat\u00edveis com o ocupado na empresa privatizada, quando n\u00e3o houver a op\u00e7\u00e3o de permanecer nos quadros da empresa.<\/p>\n\n\n\n
O relator do projeto, senador S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD-AC) disse que a proposta visa evitar a dispensa de trabalhadores, com “ineg\u00e1vel impacto” na realidade econ\u00f4mica das regi\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o dessas empresas. O senador apontou que uma das medidas mais frequentes ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o no quadro de empregados, sob a justificativa da necessidade de cortar custos. “Isso pode ser vantajoso para os novos acionistas da empresa, mas prejudicial para o consumidor ou usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7a a votar um recurso extraordin\u00e1rio sobre a ado\u00e7\u00e3o do piso nacional dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, estabelecido pela Lei n\u00ba 11.738, de julho de 2008. O Tema 1218 \u00e9 relatado pelo ministro Cristiano Zanin, que dever\u00e1 apresentar seu voto na sexta. Os demais ministros ter\u00e3o at\u00e9 o dia 19 para seguir ou n\u00e3o o parecer.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a a\u00e7\u00e3o estabelecer\u00e1 se o piso corresponde ao vencimento do professor rec\u00e9m-ingresso ou a sua remunera\u00e7\u00e3o global. Na lei de 2008, o artigo 2\u00ba prev\u00ea que o piso seria de R$ 950 (pouco mais do que dois sal\u00e1rios m\u00ednimos na \u00e9poca, R$ 415). Hoje, o Piso Salarial Nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico \u00e9 de R$ 4.867,77 com jornada de 40 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara aprovou um PL que confere ao agente de Seguran\u00e7a P\u00fablica a escolha sobre o uso ou n\u00e3o de algemas durante a guarda ou a condu\u00e7\u00e3o do suspeito detido, mesmo que seja servidor. A proposta \u00e9 do deputado Alu\u00edsio Mendes (Republicanos-MA).<\/p>\n\n\n\n
O governo federal deu posse na ter\u00e7a-feira (dia 2) a 855 novos auditores-fiscais do trabalho (AFTs) aprovados na primeira edi\u00e7\u00e3o do Concurso Nacional P\u00fablico Unificado (CPNU). Esta foi a maior recomposi\u00e7\u00e3o da carreira em mais de uma d\u00e9cada, j\u00e1 que o \u00faltimo concurso foi realizado em 2013.<\/p>\n\n\n\n
A Prefeitura do Rio publicou decreto que institui a pol\u00edtica antirracista na gest\u00e3o de pessoas, com objetivo de institucionalizar e disseminar valores antirracistas, estabelecer metas e indicadores de equidade racial, al\u00e9m de fomentar a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o voltadas especialmente para servidores em cargos de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) publicou regras para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de assist\u00eancia suplementar \u00e0 sa\u00fade aos servidores p\u00fablicos. As normas, que entrar\u00e3o em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, foram publicadas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) de 21 de novembro, no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) publicou o edital de um processo seletivo para a fun\u00e7\u00e3o de juiz leigo. Est\u00e3o dispon\u00edveis 250 vagas para a fun\u00e7\u00e3o, no sistema dos Juizados Especiais do Poder Judici\u00e1rio. Ainda ser\u00e3o classificados mais 250 nomes em cadastro de reserva.<\/p>\n\n\n\n
O governo deve enviar ao Congresso Nacional, nos pr\u00f3ximos dias, um projeto de lei que prev\u00ea a reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras federais. As mudan\u00e7as atingem 200 mil servidores, entre ativos e aposentados, e ter\u00e3o impacto anual estimado de R$ 4,2 bilh\u00f5es, segundo o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o (MGI).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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