O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma un\u00e2nime validar o regime de previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos federais, afastando quatro a\u00e7\u00f5es que questionavam a legalidade do modelo. O relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, concluiu que as regras s\u00e3o compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o, encerrando debates que se arrastavam h\u00e1 anos.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo: a decis\u00e3o do STF consolida definitivamente o regime de previd\u00eancia complementar. Isso significa que n\u00e3o haver\u00e1 retorno ao modelo anterior de aposentadoria integral autom\u00e1tica, e os servidores que ingressaram ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do regime ter\u00e3o sua aposentadoria limitada ao teto do INSS, podendo complement\u00e1-la por meio dos fundos de previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do Supremo acerca da previd\u00eancia complementar garante que servidores empossados a partir de 2013 tenham como teto da aposentadoria o valor do INSS, podendo complementar os proventos por meio das funda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada poder (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud).<\/p>\n\n\n\n
O julgamento traz seguran\u00e7a jur\u00eddica para milhares de servidores e abre espa\u00e7o para discuss\u00f5es sobre planejamento previdenci\u00e1rio, sustentabilidade do sistema e impactos financeiros na vida p\u00f3s-carreira.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) disponibiliza a nova vers\u00e3o do Geopres\u00eddios, plataforma que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre inspe\u00e7\u00f5es no sistema prisional brasileiro e outras unidades de priva\u00e7\u00e3o de liberdade. Dentre os 1.836 estabelecimentos inspecionados nos \u00faltimos tr\u00eas meses, foi identificada taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de 150,3%, com excedente sobre a capacidade de 242.891: s\u00e3o 483.258 vagas para 726.149 pessoas privadas de liberdade.<\/p>\n\n\n\n
Lan\u00e7ado originalmente em 2011, o Geopres\u00eddios \u00e9 alimentado pelo Cadastro Nacional de Inspe\u00e7\u00f5es em Estabelecimentos Penais (Cniep), sistema interno do CNJ.<\/p>\n\n\n\n
A principal novidade da plataforma \u00e9 a interface modernizada associada a novos recursos, a exemplo de mapa interativo que localiza cada estabelecimento penal do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o CNJ, filtros anal\u00edticos avan\u00e7ados podem ser combinados em temas como taxa de ocupa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, excedente sobre a capacidade e percentual de pessoas em pris\u00e3o preventiva, exibindo um cen\u00e1rio georreferenciado in\u00e9dito, informando ainda quais unidades foram inspecionadas ou n\u00e3o em determinado m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
A plataforma do CNJ tamb\u00e9m traz dados agregados atualizados sobre tipo de regime, forma de cust\u00f3dia, distribui\u00e7\u00e3o por sexo e grupos espec\u00edficos, assim como consulta a relat\u00f3rios de inspe\u00e7\u00e3o mensais e an\u00e1lise de dados de forma georreferenciada.<\/p>\n\n\n\n
“O (programa) Geopres\u00eddios se consolida como um raio-x nacional das condi\u00e7\u00f5es prisionais, contribuindo para o aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo, ministro Edson Fachin, ao lan\u00e7ar a plataforma em evento em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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