O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar o regime de previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos federais ao negar os pedidos de quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), movidas por associa\u00e7\u00f5es. O relator do caso, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, validou as regras contestadas nas a\u00e7\u00f5es, sendo seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e C\u00e1rmen L\u00facia em julgamento virtual.<\/p>\n\n\n\n
O regime de previd\u00eancia complementar \u00e9 um sistema da previd\u00eancia social que permite \u00e0s pessoas acumularem recursos financeiros ao longo da vida para complementar a renda recebida da previd\u00eancia e manter um padr\u00e3o de vida desejado na aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico e a Comiss\u00e3o de Sa\u00fade da C\u00e2mara dos Deputados realizaram audi\u00eancia p\u00fablica para discutir as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n\n\n\n
O debate foi proposto pelos deputados Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG), com a justificativa de buscar solu\u00e7\u00f5es para os desafios enfrentados pelos servidores, como sobrecarga de trabalho, infraestrutura prec\u00e1ria, al\u00e9m de riscos para a sa\u00fade f\u00edsica e mental, e falta de valoriza\u00e7\u00e3o. “Os servidores federais prestam servi\u00e7os essenciais nas mais diversas \u00e1reas”, destacou a deputada.<\/p>\n\n\n\n
No caso dos servidores p\u00fablicos federais, a Lei 12.618\/2012 definiu que as aposentadorias daqueles empossados a partir de 2013 ficariam limitadas ao teto do INSS.<\/p>\n\n\n\n
Os servidores interessados em complementar o provento deveriam aderir, portanto, \u00e0 previd\u00eancia complementar gerida por funda\u00e7\u00f5es, uma para cada um dos Tr\u00eas Poderes: Funpresp-Exe (do Poder Executivo), Funpresp-Leg (do Poder Legislativo) e Funpresp-Jud (do Poder Judici\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es foram movidas pela ASMPF, a Ajufe, a AMB, e a Anamatra.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu os efeitos da Lei 11010\/25, que autoriza o governo do estado a destinar parte dos recursos do Rioprevid\u00eancia para pagamento da d\u00edvida p\u00fablica do estado com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do tribunal atende ao pedido de parlamentares pela suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da lei at\u00e9 o fim do julgamento de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade da lei, protocolada no \u00faltima dia 29. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio informou que ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos aproveitou a Mesa Nacional de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente com os servidores federais para informar que despachar\u00e1 ao Congresso, at\u00e9 o fim deste ano, um projeto de lei que tamb\u00e9m regulamenta o direito de greve da categoria. Esse direito \u00e9 assegurado pelo artigo 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mas est\u00e1 regulamentado apenas para os trabalhadores da esfera privada, pela Lei 7.783\/1989. Na pr\u00e1tica, quando uma greve de servidores \u00e9 judicializada \u00e9 aplicada a lei do setor privado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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