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PL tramitar\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados | Foto: Paulo Pinto\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s um confronto que vitimou quatro policiais, sendo dois civis e dois militares, e outros 121 civis, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio (Sindpol-RJ) cobrou que o governo estadual regulamente o adicional de 100% sobre a pens\u00e3o por morte. A medida j\u00e1 est\u00e1 prevista no Artigo 39 da Lei Complementar 204\/2022, a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil do estado, mas o benef\u00edcio n\u00e3o foi regulamentado.<\/p>\n\n\n\n
O que chocou mais ainda a popula\u00e7\u00e3o foi a morte do policial civil Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, que tinha apenas 40 dias de experi\u00eancia na corpora\u00e7\u00e3o. O outro morto foi Marcos Vinicius Cardoso Carvalho. Os policiais militares, que n\u00e3o se enquadram na regulamenta\u00e7\u00e3o da lei e foram abatidos foram: Cleiton Searafim e Heber Carvalho, do Bope.<\/p>\n\n\n\n
Em publica\u00e7\u00e3o feita nas redes sociais na \u00faltima sexta-feira, o presidente do Sindpol-RJ, Wagner de Paula, refor\u00e7ou que “o par\u00e1grafo \u00fanico (do Artigo 39) diz que a pens\u00e3o ser\u00e1 paga aos benefici\u00e1rios com adicional de 100% sobre o valor referente ao benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte quando o \u00f3bito decorrer do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es policiais, como foi o caso dos 4 agentes.<\/p>\n\n\n\n
Os representantes dos policiais formalizaram a reivindica\u00e7\u00e3o em of\u00edcio, que foi encaminhado ao secret\u00e1rio estadual de Pol\u00edcia Civil, delegado Felipe Cury.<\/p>\n\n\n\n
PL tramitar\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados | Foto: Paulo Pinto\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n
Um projeto de lei apresentado na C\u00e2mara dos Deputados quer reduzir a jornada de trabalho semanal em at\u00e9 50% para servidores p\u00fablicos respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia (PCD). A redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria seria estabelecida sem que esses agentes tenham que compensar as horas e sem preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O PL 5.500\/2025 \u00e9 de autoria do deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ) e tem como base a Lei 13.146\/2015, que assegura o direito \u00e0 igualdade e \u00e0 acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia. Ele prev\u00ea que o servidor p\u00fablico ser\u00e1 beneficiado com a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria quando comprovada a necessidade.<\/p>\n\n\n\n
A proposta tamb\u00e9m quer estender o benef\u00edcio aos trabalhadores do setor privado regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), desde que haja acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Nesses casos, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) dever\u00e1 regulamentar a medida no prazo de 90 dias a partir da vig\u00eancia da lei.<\/p>\n\n\n\n
O PL deve ser analisado pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CPD), pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT) e pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJC).<\/p>\n\n\n\n
O Sindireceita participou da abertura do III Congresso de Direito Tribut\u00e1rio e Aduaneiro da Receita Federal do Brasil (RFB). O Sindicato foi representado pelo presidente Thales Freitas, pelo diretor de Assuntos Parlamentares S\u00e9rgio Ricardo Moreira e pelo diretor de Estudos T\u00e9cnicos Fabiano Rebelo. O evento tem como objetivo promover o debate e a constru\u00e7\u00e3o de propostas voltadas ao aperfei\u00e7oamento da rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e a sociedade, com \u00eanfase em uma atua\u00e7\u00e3o mais orientadora e colaborativa por parte da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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