A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) autorizou a realiza\u00e7\u00e3o de rondas virtuais por software da pol\u00edcia que varre redes de trocas de arquivo P2P (ponto a ponto) em busca de pornografia infantil. Pela decis\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 preciso autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que a pol\u00edcia vasculhe com ferramentas espec\u00edficas ambientes digitais que circulem arquivos entre usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A pol\u00edcia tamb\u00e9m n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o para pedir diretamente \u00e0s operadoras de internet informa\u00e7\u00f5es cadastrais vinculadas a um IP (esp\u00e9cie de endere\u00e7o eletr\u00f4nico que identifica cada dispositivo de acesso), refor\u00e7a a decis\u00e3o. O caso est\u00e1 relacionado com a Opera\u00e7\u00e3o Predador, esfor\u00e7o integrado entre as pol\u00edcias civis de combate \u00e0 pedofilia infantil na internet.<\/p>\n\n\n\n
Por meio do software CRC (Child Rescue Coalition), agentes de seguran\u00e7a detectaram o compartilhamento de arquivos ilegais a partir do computador de um dentista em Mato Grosso do Sul.<\/p>\n\n\n\n
O homem foi ent\u00e3o alvo de buscas autorizadas pela Justi\u00e7a, e foi denunciado ap\u00f3s ser encontrado o computador que armazenava as imagens de pornografia infantil. A defesa recorreu at\u00e9 o STJ, alegando que a investiga\u00e7\u00e3o foi ilegal porque os policiais n\u00e3o tinham autoriza\u00e7\u00e3o judicial quando primeiro infiltraram ambiente digital privado.<\/p>\n\n\n\n
“O direito ao sil\u00eancio consiste em uma garantia conferida ao indiv\u00edduo de se negar a responder perguntas formuladas por agentes do Estado diante de uma suspeita existente contra si.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de um direito fundamental que visa a prote\u00e7\u00e3o da liberdade e da autodetermina\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo contra o Estado no exerc\u00edcio do poder de punir”, argumentou o presidente do STF, Edson Fachin. Pelo entendimento do relator, as confiss\u00f5es informais dever\u00e3o ser anuladas se forem usadas pela Justi\u00e7a para basear condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou tr\u00eas votos para determinar que a pol\u00edcia deve informar sobre o direito ao sil\u00eancio durante abordagens de suspeitos.<\/p>\n\n\n\n
O caso envolve o julgamento de um processo que vai decidir se o Estado deve advertir o suspeito ou preso em flagrante sobre o direito de n\u00e3o se incriminar. O relator do caso, ministro Edson Fachin, e os ministros Fl\u00e1vio Dino e Cristiano Zanin, votaram a favor da tese.<\/p>\n\n\n\n
Fachin entendeu que o direito constitucional ao sil\u00eancio deve ser estendido a abordagens policiais.<\/p>\n\n\n\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) informou, nesta quinta-feira (30), que garantiu a reserva de cotas para pessoas transexuais e transg\u00eanero no vestibular da Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Furg).<\/p>\n\n\n\n
Uma decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) suspendeu uma liminar de primeira inst\u00e2ncia para impedir o processo seletivo para 2026, explicou a AGU.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m poderia provocar o cancelamento das matr\u00edculas de estudantes trans aprovados nos vestibulares de 2023, 2024 e 2025. Segundo a AGU, a legisla\u00e7\u00e3o autoriza as universidades federais a criarem reserva de vagas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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