![\"\"](\"https:\/\/www.correiodamanha.com.br\/_midias\/jpg\/2025\/10\/23\/600x378\/1_0d7a0776-495472.jpg\")
Ministro Lewandowsk durante an\u00fancio do projeto | Foto: Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\nO Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) lan\u00e7ou oficialmente a terceira fase do Pacto Nacional do Judici\u00e1rio pelos Direitos Humanos. Sob o lema \u201cTodo juiz nacional \u00e9 um juiz interamericano\u201d, a nova etapa marca um avan\u00e7o significativo na incorpora\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) na atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio brasileiro. A cerim\u00f4nia foi realizada na manh\u00e3 desta quarta-feira (22\/10), no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a nova fase tem como objetivo incentivar a magistratura brasileira a intensificar o di\u00e1logo com o SIDH para a incorpora\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos par\u00e2metros protetivos internacionais. O ministro destacou a elabora\u00e7\u00e3o do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, uma iniciativa pioneira, que estabelecer\u00e1 diretrizes, pr\u00e1ticas e responsabilidades de ju\u00edzas e ju\u00edzes brasileiros \u00e0 luz do Sistema Interamericano.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA normativa orientar\u00e1 os tribunais brasileiros a apoiarem a magistratura na aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia interamericana, refor\u00e7ando o compromisso das magistradas e dos magistrados com a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos\u201d, disse Fachin. Durante a cerim\u00f4nia, o ministro apresentou a nota t\u00e9cnica favor\u00e1vel \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do crime de desaparecimento for\u00e7ado de pessoas, aprovada por unanimidade pelo Plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o no dia 14 de outubro e encaminhada ao Congresso Nacional, em cumprimento a uma determina\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).<\/p>\n\n\n\n
Ao todo, 11 a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas comp\u00f5em essa nova fase, que busca tornar o controle de convencionalidade, que garante a compatibilidade das leis brasileiras com os tratados internacionais do tema \u2014 uma pr\u00e1tica cotidiana em todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a. A coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es est\u00e1 a cargo da Unidade de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF\/CNJ), que atua no fortalecimento da cultura de direitos humanos e na articula\u00e7\u00e3o com tribunais e unidades locais. O Brasil \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds com uma estrutura nacional dedicada exclusivamente ao monitoramento das decis\u00f5es da Corte IDH.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo brasileiro
Presente na cerim\u00f4nia, a presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Nancy Hernandez, destacou que o dia de hoje \u00e9 muito importante para a Justi\u00e7a interamericana, para a democracia e para os direitos humanos, mas sobretudo para as v\u00edtimas por tr\u00e1s dos casos. \u201cO Brasil \u00e9 um exemplo para toda a regi\u00e3o por integrar a Justi\u00e7a internacional \u00e0 Justi\u00e7a nacional e por seu respeito \u00e0 democracia. O pa\u00eds demonstra que a maturidade de sua democracia, que \u00e9 medida pela integridade de seus ju\u00edzes e ju\u00edzas e pela firmeza com que defendem os direitos de todas as pessoas\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Maca\u00e9 Evaristo dos Santos, afirmou que, ao consultar os casos j\u00e1 sentenciados pela Corte Interamericana, percebe-se o hist\u00f3rico de impunidade e opress\u00e3o do Estado brasileiro, em especial quando se trata dos grupos socialmente vulnerabilizados. Para ela, a capacita\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em direitos humanos \u00e9 um compromisso de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o dessas viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA decis\u00e3o tomada pelo Judici\u00e1rio brasileiro de defender a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos \u00e9 corresponder ao grito dos invisibilizados e exclu\u00eddos [\u2026]. Quando capacitamos nosso Judici\u00e1rio, estamos emancipando vidas\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 uma honra e uma emo\u00e7\u00e3o estarmos vivendo esse momento hist\u00f3rico de pulveriza\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica judici\u00e1ria pelos direitos humanos. Com a terceira fase agora em curso, o CNJ reafirma seu papel como articulador de uma Justi\u00e7a mais humanizada, conectada com os princ\u00edpios universais de dignidade, liberdade e igualdade\u201d, afirmou a jurista Fl\u00e1via Piovesan, coordenadora-cient\u00edfica da UMF.<\/p>\n\n\n\n
Diretora-executiva do Instituto de Pol\u00edticas P\u00fablicas em Direitos Humanos do Mercosul, Andressa Caldas citou que, concomitantemente ao lan\u00e7amento do Pacto, tamb\u00e9m est\u00e1 sendo iniciada a 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Curso Internacional de Cumprimento de Senten\u00e7as da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de Pol\u00edticas P\u00fablicas. A ideia \u00e9 fortalecer a capacidade dos atores do sistema de justi\u00e7a respons\u00e1veis diretos pela implementa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es da Corte Interamericana de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O curso foi iniciado em 2023 e, na avalia\u00e7\u00e3o de Andressa Caldas, tem sido um espa\u00e7o de refer\u00eancia e de aprendizado coletivo para a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre funcion\u00e1rios do Poder Executivo e Judici\u00e1rio, assim como do sistema de justi\u00e7a, organismos de direitos humanos, da sociedade civil, do Brasil assim como de diferentes pa\u00edses das Am\u00e9ricas, agindo no sentido de capacitar a todos em rela\u00e7\u00e3o aos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m estavam presentes o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e de Medidas Socioeducativas (DMF\/|CNJ), Luis Lanfredi; o ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Rogerio Schietti; o conselheiro do CNJ Pablo Coutinho; e o conselheiro Ant\u00f4nio Magalh\u00e3es Teixeira, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP).<\/p>\n\n\n\n
Sobre o Pacto
O Pacto foi lan\u00e7ado em mar\u00e7o de 2022 e, desde ent\u00e3o, tem promovido uma transforma\u00e7\u00e3o progressiva na forma como o Judici\u00e1rio brasileiro se relaciona com os compromissos internacionais assumidos pelo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O estatuto estabelecer\u00e1 diretrizes, pr\u00e1ticas e responsabilidades de ju\u00edzas e ju\u00edzes \u00e0 luz do Sistema Interamericano. “A normativa orientar\u00e1 os tribunais brasileiros a apoiarem a magistratura na aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia interamericana, refor\u00e7ando o compromisso das magistradas e dos magistrados com a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos”, disse Fachin. O ministro apresentou a nota favor\u00e1vel \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do crime de desaparecimento for\u00e7ado de pessoas em cumprimento a uma determina\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n
Outra a\u00e7\u00e3o prevista pela proposta \u00e9 a de infiltra\u00e7\u00e3o de policiais e colaboradores na organiza\u00e7\u00e3o criminosa durante a investiga\u00e7\u00e3o e at\u00e9 a possibilidade de criar pessoas jur\u00eddicas fict\u00edcias para facilitar a infiltra\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n
O ministro defendeu a necessidade de aumento de pena da organiza\u00e7\u00e3o criminosa simples, de 3 a 8 anos de pris\u00e3o para de 5 a 10 anos. O agravamento ainda maior (de dois ter\u00e7os ao dobro) das penas ocorreria nos casos do tipo penal caracterizado como “organiza\u00e7\u00e3o criminosa qualificada”.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00f3s fizemos o poss\u00edvel para dar uma resposta nesse momento”, disse o ministro, que avalia que o Estado tem o desafio de estar “mais organizado do que o crime”, “cada vez mais sofisticado”.<\/p>\n\n\n\n
Ele entende que a proposta \u00e9 a de atualizar a lei das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, que \u00e9 de 2013. O projeto prev\u00ea ainda a\u00e7\u00f5es para diminuir os recursos financeiros das fac\u00e7\u00f5es de maneira mais r\u00e1pida. Um exemplo das a\u00e7\u00f5es seria a apreens\u00e3o de bens e valores do investigado durante o curso do inqu\u00e9rito ou quando houver suspeita de pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n\n\n\n
Ministro Lewandowsk durante an\u00fancio do projeto | Foto: Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n
O ministro da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski, enviou para an\u00e1lise do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e da Casa Civil um projeto de lei chamado de Antifac\u00e7\u00e3o. A proposta inclui agravar a pena para lideran\u00e7as e integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Os condenados pelo crime de “organiza\u00e7\u00e3o criminosa qualificada”, que passaria a ser um novo tipo penal, poder\u00e3o receber a pena de 30 anos de pris\u00e3o. O texto prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o de banco de dados para ter um tipo de cat\u00e1logo de informa\u00e7\u00f5es dessas fac\u00e7\u00f5es com a finalidade de reunir informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para investiga\u00e7\u00e3o e rastreamento desses grupos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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