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C\u00e2mera de vigil\u00e2ncia em escola. Vale ou n\u00e3o? | Foto: Freepik<\/p>\n\n\n\nA Justi\u00e7a Federal reconheceu o direito dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial em comum. Em primeira inst\u00e2ncia, a senten\u00e7a julgou os pedidos procedentes.<\/p>\n\n\n\n
Foi reconhecido o direito das autoridades fiscais \u00e0 convers\u00e3o em tempo comum, referente ao tempo de servi\u00e7o prestado sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou integridade f\u00edsica, at\u00e9 12 de novembro de 2019, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 – mediante a aplica\u00e7\u00e3o das normas do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, em especial o disposto na Lei n\u00ba 8.213\/1991 e sua regulamenta\u00e7\u00e3o, conforme a tese firmada no Tema 942 do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m condenou a Uni\u00e3o a analisar os requerimentos administrativos e pagar o abono de perman\u00eancia retroativo aos Auditores-Fiscais prejudicados.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 23 de julho de 2021. O objetivo era obter a suspens\u00e3o imediata dos artigos 24 e 25 da Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 16\/2013, hoje substitu\u00edda pela Portaria n\u00ba 10.360\/2022, que vedavam a convers\u00e3o de tempo especial em comum para fins previdenci\u00e1rios dos agentes p\u00fablicos que trabalharam sob condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, anteriores \u00e0 EC 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n
C\u00e2mera de vigil\u00e2ncia em escola. Vale ou n\u00e3o? | Foto: Freepik<\/p>\n\n\n\n
O Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF) manifestou rep\u00fadio ao projeto de lei que implementa o Sistema de Monitoramento e Registro de Atividades (Simra) nas escolas do Distrito Federal (PL 944\/2024), aprovado pela C\u00e2mara Legislativa (CLDF) na ter\u00e7a-feira (21). O Sinpro argumentou que o PL \u00e9 inconstitucional e pretende recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para barrar sua efetiva\u00e7\u00e3o. A instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras nas escolas ser\u00e1 facultativa.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Sinpro, as c\u00e2meras feram “a liberdade de c\u00e1tedra dos(as) docentes \u2014 direito garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (LDB).<\/p>\n\n\n\n
“O Sinpro n\u00e3o aceitar\u00e1 nenhuma iniciativa que transforme a escola em espa\u00e7o de medo e repress\u00e3o. Vamos acionar a Justi\u00e7a para garantir que o direito \u00e0 liberdade de ensinar e aprender seja respeitado”, afirmou a diretora do Sinpro, M\u00e1rcia Gilda.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei de autoria dos deputados distritais Thiago Manzoni (PL) e Roosevelt Vilela (PL), partem do princ\u00edpio de que professores devem ser monitorados “porque podem estar ensinando algo de errado na sala de aula”. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 diretora do Sinpro.<\/p>\n\n\n\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que garante que o piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica tamb\u00e9m seja pago aos professores contratados por tempo determinado.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o PL, o piso ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica contratados por tempo determinado e com forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima determinada pela LDB. O projeto tamb\u00e9m vale para quem exerce atividade de suporte pedag\u00f3gico \u00e0 doc\u00eancia, como orienta\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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