A ocupa\u00e7\u00e3o de pelo menos 60% de fun\u00e7\u00f5es comissionadas exercidas por servidores efetivos, conforme determina a Lei 14.204\/2021 devem ser preenchidas por servidores. A decis\u00e3o \u00e9 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que estabeleceu regras para a regulamenta\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o de cargos comissionados nos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Bruno Dantas, relator do processo, determinou 90 dias de prazo para que cumpram o percentual m\u00ednimo. A investiga\u00e7\u00e3o focou em 29 entidades federais que regulamentam Medicina, Odontologia, Engenharia e Psicologia.<\/p>\n\n\n\n
A normatiza\u00e7\u00e3o sobre fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e a exig\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria pelos conselhos federais devem seguir a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o reafirma o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Tema 1009), segundo o qual pagamentos indevidos por erro operacional da Administra\u00e7\u00e3o somente podem ser devolvidos quando comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio, hip\u00f3tese que n\u00e3o se verifica no caso em tela.<\/p>\n\n\n\n
O Sindireceita reafirma seu empenho e compromisso com seus filiados e filiadas, estando o Centro de Atendimento Jur\u00eddico ao Filiado (CAJF) \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para sanar eventuais d\u00favidas ou para mais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, buscou-se estender retroativamente esse entendimento para o per\u00edodo de janeiro de 2020 a agosto de 2024, exigindo a devolu\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 recebidos de boa-f\u00e9 pela pensionista.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, a diretoria questionou a legalidade da cobran\u00e7a administrativa. O Ju\u00edzo reconheceu que os valores foram recebidos de boa-f\u00e9, que possuem natureza alimentar e que a benefici\u00e1ria, pessoa idosa, n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de identificar eventual erro administrativo. Diante disso, concluiu pela indevida restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o levantamento da \u00e1rea t\u00e9cnica do TCU, a maioria dos conselhos profissionais n\u00e3o cumprem o que a lei determina. Nas dilig\u00eancias realizadas, o tribunal solicitou informa\u00e7\u00f5es sobre normas internas, composi\u00e7\u00e3o atual dos cargos e medidas planejadas para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O trabalho t\u00e9cnico foi al\u00e9m da constata\u00e7\u00e3o das irregularidades. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal do TCU \u2014 respons\u00e1vel pela an\u00e1lise dos quadros de servidores do Poder Executivo federal \u2014 prop\u00f4s medidas corretivas concretas.<\/p>\n\n\n\n
A Diretoria de Assuntos Jur\u00eddicos (DAJ) do Sindireceita informa que foi publicada, em 09 de outubro de 2025, decis\u00e3o favor\u00e1vel em a\u00e7\u00e3o individual de filiado do Sindireceita, que determinou \u00e0 Uni\u00e3o Federal a suspens\u00e3o imediata dos descontos sobre os proventos de pensionista, a t\u00edtulo de reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica passou a adotar, a partir da folha de setembro de 2024, nova metodologia de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre pens\u00e3o por morte, determinando que a base de c\u00e1lculo da CPSS correspondesse ao valor total do benef\u00edcio antes do rateio entre os dependentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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