UA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que define regras espec\u00edficas para a aposentadoria do servidor p\u00fablico com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
As regras aprovadas na comiss\u00e3o se aplicam a servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, a ju\u00edzes federais e a membros da Defensoria P\u00fablica, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o. O texto agora segue para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado na CCJ define o servidor p\u00fablico com defici\u00eancia como aquele que ocupa cargo efetivo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e possui impedimentos f\u00edsicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, que dificultem a plena participa\u00e7\u00e3o na sociedade.<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado prop\u00f5e novos crit\u00e9rios de idade m\u00ednima, de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e para o c\u00e1lculo da aposentadoria e prev\u00ea uma avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial por equipe multiprofissional para definir o grau de defici\u00eancia (grave, moderada ou leve) do servidor. Al\u00e9m disso, prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es para c\u00e1lculo do benef\u00edcio e coloca o sal\u00e1rio m\u00ednimo como piso para a aposentadoria. A CCJ avaliou a constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa da proposta. A relatora do texto foi a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).<\/p>\n\n\n\n
Uma sugest\u00e3o que prop\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o para servidores p\u00fablicos aposentados (SUG 11\/2025) est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado. A iniciativa foi apresentada como ideia legislativa no portal e-Cidadania, onde recebeu mais de 23 mil apoios em menos de quatro meses.<\/p>\n\n\n\n
A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa e pode virar projeto de lei. A sugest\u00e3o aguarda o relat\u00f3rio do senador Pedro Chaves, do MDB de Goi\u00e1s, que vai determinar se a ideia ser\u00e1 acolhida.<\/p>\n\n\n\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) mudou o entendimento sobre devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente a servidores p\u00fablicos. O \u00f3rg\u00e3o estabeleceu que n\u00e3o cabe devolu\u00e7\u00e3o quando o pagamento decorrer de interpreta\u00e7\u00e3o errada ou equivocada da lei pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em situa\u00e7\u00f5es de erro de c\u00e1lculo ou falha operacional do pr\u00f3prio servidor, a Uni\u00e3o poder\u00e1 cobrar os valores pagos a mais, a menos que o servidor comprove boa-f\u00e9, demonstrando que n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de identificar o equ\u00edvoco. Nesses casos, a reposi\u00e7\u00e3o deve ser limitada a descontos de at\u00e9 10% do sal\u00e1rio, aposentadoria ou pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O governo de Mato Grosso do Sul vai pagar a primeira parcela do 13\u00b0 sal\u00e1rio dos servidores estaduais nesta quinta-feira (25). Ela corresponde a 50% do valor l\u00edquido da remunera\u00e7\u00e3o. A segunda ser\u00e1 feita no dia 20 de dezembro. As regras e os detalhes constam em decreto publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n\n\n\n
O pagamento se refere aos servidores p\u00fablicos efetivos civis e militares ativos, assim como aposentados, pensionistas, titulares de cargos em comiss\u00e3o, empregados p\u00fablicos e contratados por tempo determinado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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