Os guardas municipais n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decis\u00e3o \u00e9 do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
O pedido feito na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.095 era para que guardas-civis municipais fossem equiparados aos demais agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica ap\u00f3s o Supremo ter inclu\u00eddo a categoria no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp).<\/p>\n\n\n\n
Relator do caso no Supremo, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a reforma da Previd\u00eancia de 2019 estabeleceu um rol de categorias de agentes de seguran\u00e7a com direito \u00e0 aposentadoria especial, no qual os guardas municipais n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos. O posicionamento foi seguido pelos ministros.<\/p>\n\n\n\n
“Essa discuss\u00e3o j\u00e1 estava pacificada. A tentativa de equiparar os guardas municipais aos policiais civis com base na lei 51, de 1985, j\u00e1 havia sido rejeitada anteriormente”, afirma a advogada Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP).<\/p>\n\n\n\n
O ministro Alexandre de Moraes votou contra a decis\u00e3o. Para ele, a reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o na emenda constitucional 103\/2019 abrange os guardas municipais e deve ser utilizada at\u00e9 que os munic\u00edpios editem lei complementar espec\u00edfica sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Uma servidora de Porto Ferreira (SP) dever\u00e1 restituir R$ 13, 3 mil aos cofres municipais por ter exercido atividade remunerada enquanto estava em licen\u00e7a m\u00e9dica. O valor corresponde aos sal\u00e1rios recebidos de forma considerada indevida.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a 6\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP, a funcion\u00e1ria permaneceu afastada do cargo por aproximadamente um ano e meio para tratamento de sa\u00fade, mas, em quatro meses desse intervalo, atuou como esteticista em sua cl\u00ednica.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, a desembargadora Tania Ahualli, destacou que o Estatuto do Servidor P\u00fablico do munic\u00edpio de Porto Ferreira pro\u00edbe qualquer tipo de trabalho durante a licen\u00e7a m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a magistrada, a servidora chegou a anunciar os servi\u00e7os nas redes sociais e assinou contrato de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o comercial. Para a desembargadora, a conduta, al\u00e9m de imoral, \u00e9 il\u00edcita e justificou o ressarcimento como forma de evitar enriquecimento sem causa em preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Servidores da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) protestaram em frente \u00e0 sede da autarquia, em Bras\u00edlia, contra a decis\u00e3o da diretoria de autorizar a contrata\u00e7\u00e3o de 500 profissionais tempor\u00e1rios para exercer fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de especialistas em regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ato foi organizado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Ag\u00eancias Nacionais de Regula\u00e7\u00e3o (Sinag\u00eancias) e pela Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores da Anvisa (Univisa).<\/p>\n\n\n\n
O motivo do ato \u00e9 que as contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o resolvem o d\u00e9ficit estrutural de pessoal da Anvisa e pode comprometer a qualidade da regula\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria. De acordo com a Sinag\u00eancias, as ag\u00eancias reguladoras somam 4.126 cargos vagos.<\/p>\n\n\n\n
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