A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançaram, oficialmente, a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos – Pacifica. A ferramenta digital da AGU tem como objetivo a realização de acordos extrajudiciais para conflitos individuais de grande volume e baixa complexidade.
Projetos de Lei
Plataforma de acordos extrajudiciais
